quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

Diferenciação de Despacho, Decisão interlocutória e Sentença

"A ação pedia a revogação da liminar por dez dias, contados a partir da data do despacho do juiz."


Você consegue identificar se a frase mencionada acima está juridicamente correta? Adiante, poderemos entender melhor esta interpretação.

Um magistrado, quando está julgando um processo, pode tomar um desses três tipos de medida: despachos, decisões interlocutórias e sentenças.

Despachos são meras movimentações administrativas para que o processo seja encaminhado corretamente e atinja seu fim: decidir o problema. Por exemplo, quando um juiz determina que o escrivão numere as páginas de um processo, ele está despachando. Quando ele manda o oficial de justiça citar um réu, ele está despachando, afinal o processo não pode ir para frente se o réu não é citado. Como o despacho não é uma decisão, não cabem recursos contra ele.

Já quando um juiz põe fim a um processo na primeira instância – com ou sem julgamento do mérito – ele está proferindo uma sentença. Se um tribunal põe fim ao processo, ele está proferindo um acórdão. Em ambos os casos, é uma decisão final (ao menos naquela instância), e ela pode ser com ou sem julgamento do mérito.

Mas quando um magistrado toma uma decisão que não põe fim ao processo, como a decisão de não intimar uma testemunha, de nomear fulano como perito, de não aceitar o parecer apresentado por Beltrano, rejeitar o pedido de antecipação de tutela e etc, ele está tomando uma decisão interlocutória. Decisões interlocutórias são todas aquelas decisões que não põem fim ao processo. Como são decisões, cabe recurso. Como a palavra "interlocutória" não é conhecida pelo leitor comum, pode-se usar apenas "decisão".

domingo, 9 de junho de 2013

Resolução de Contratos por Onerosidade Excessiva. Teoria da Imprevisão.


Marcelo de Lima Santos R.A.: ?????? -?



















APS: ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA
TEORIA DA IMPREVISÃO




















                                                                        São Paulo, 2013


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Sumário











Introdução......................................................................................................................1

  Capítulo I – Da Teoria da Imprevisão................................................................................2

       1.1. Breve relato histórico..........................................................................................2

       1.2. Conceito e aplicação..........................................................................................3

       1.3. Conclusão.........................................................................................................5

       1.4. Bibliografia........................................................................................................6














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INTRODUÇÃO



        O presente trabalho visa elucidar as circunstâncias e as alegações acerca da Teoria da Imprevisão, mencionando posicionamentos na doutrina referentes à sua utilização e aplicabilidade, trazendo resoluções dos seus principais questionamentos e utilizando de forma sistemática a abordagem do tema, propondo assim, uma maior compreensão sobre o assunto. Nesta pesquisa, partiremos do pressuposto de que os contratos devem ser concebidos em consonância com a boa-fé objetiva e subjetiva, onde o ato volitivo deve ser analisado nas condições em que foi manifestado e declarado para a sua constituição.




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CAPÍTULO I

DA TEORIA DA IMPREVISÃO








        1.1. Breve relato histórico Segundo dados históricos, a teoria da imprevisão surgiu na Babilônia, há aproximadamente 2700 a.C., através do Código de Hamurabi. Nessa época, a Teoria da Imprevisão era denominada como cláusula rebus sic stantibus, expressão latina que significa enquanto as coisas estão assim. Posteriormente no direito Romano a aplicabilidade de tal instituto não foi contemplada, devendo a obrigação assumida ser cumprida a qualquer custo, mesmo que o seu cumprimento fosse a ruína econômica de um dos contratantes. Durante a Idade Média a teoria foi revigorada plenamente, entre os séculos XIV e XVI, sendo a sua aplicação desordenada e generalizada até meados do século XVIII. E assim permaneceu até que surgissem as guerras mundiais, quando ocorreram profundas alterações econômicas e sociais no mundo, que refletiram no âmbito jurídico mitigando a rigidez do brocardo pacta sunt servanda e fazendo renascer a antiga cláusula rebus sic stantibus, com posição privilegiada entre os doutrinadores jurídicos e ampliadas possibilidades de sua utilização.

        No Brasil tal instituto foi introduzido inicialmente por Jair Lins e a princípio ocorreu resistência dos tribunais, onde futuramente na década de 1930 a suprema corte brasileira aderiu às novas tendências, fazendo com que vários doutrinadores dispusessem sobre a matéria. Entretanto, de acordo com o que descreve Carlos Roberto Gonçalves, a teoria em tela foi adaptada e difundida em nosso país por Arnold Medeiros da Fonseca, com o nome de teoria da imprevisão, em sua obra Caso fortuito e teoria da imprevisão. Em razão da forte resistência oposta à teoria revisionista, o referido autor incluiu o requisito da imprevisibilidade, para possibilitar a sua adoção. Assim, não era mais suficiente a ocorrência de um fato extraordinário, para justificar a alteração contratual. Passou a ser exigido que fosse também imprevisível.



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        1.2. Conceito e aplicação

        A teoria da imprevisão consiste no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas não imputáveis, refletindo sobre a economia ou a execução do contrato, assim autorizando sua revisão, para ajustá-lo as circunstâncias supervenientes.
        A teoria abordada busca manter a exigência do contrato, porém em condições factíveis. Assim, a execução da obrigação continua exigível, mas não nas mesmas condições após a ocorrência de
acontecimento imprevisível que tenha inviabilizado a avença. Há necessidade de um ajuste no contrato de modo que as circunstâncias permaneçam relativamente às mesmas como estavam no ato da contratação, atendendo assim à cláusula rebus sic stantibus.
        Rebus sic stantibus pode ser lido como "estando as coisas assim" ou "enquanto as coisas estão assim". Em termos contratuais significa dizer que o contrato será cumprido rebus sic stantibus (estando as coisas como estão). Já a cláusula de mesmo nome é a instrumentalização deste ajuste. É a estipulação contratual ou a aplicação de um princípio de que, presente a situação imprevista, o contrato deve ser ajustado à nova realidade. Disto se tem a revisão do contrato.

        Carlos Roberto Gonçalves define a teoria da imprevisão:

        “A teoria da imprevisão consiste, portanto, na possibilidade de desfazimento ou revisão forçada do contrato quando, por eventos imprevisíveis e extraordinários, a prestação de uma das partes torna-se exageradamente onerosa” ¹.

        Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz conclui:

        “Isso acontece quando da superveniência de casos extraordinários e imprevisíveis por ocasião da formação do contrato, que o tornam, de um lado, excessivamente oneroso para um dos contraentes, gerando a impossibilidade subjetiva de sua execução, e acarretam, de outro, lucro desarrazoado para a outra parte” ².

         O atual Código Civil dedicou uma seção, composta de três artigos, à resolução dos contratos por onerosidade excessiva. Dispõe, com efeito, o art. 478 do referido diploma:

        "Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação".

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¹ Carlos Roberto Gonçalves, Contratos e atos unilaterais, p. 28.

² Maria Helena Diniz, Teoria das obrigações, p 183.



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        Prescreve, por sua vez, o art. 479 do Código Civil:

        "A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato".

       Estatui, ainda, o art. 480 do mesmo diploma:

       "Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva".

        Este dispositivo aplicável aos contratos unilaterais, permite que o pedido não resulte necessariamente na resolução do contrato, mas se converta em um reajuste facultativo da contraprestação. A revisão deve ser escolhida como objetivo preferencial, só admitida pelo juiz a resolução se aquela malograr.

        Malgrado o retrotranscrito art. 478 do Código Civil, concernente aos contratos bilaterais, permita somente a resolução do contrato, e não a sua revisão, esta pode, todavia, ser pleiteada com base no art. 317 do mesmo diploma, que estatui:

        "Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação".

        Muito embora este dispositivo, tendo em vista a sua localização, posta, num primeiro momento, dar a ideia de que a sua finalidade foi apenas a de proteger o credor da prestação que se desvalorizou, na verdade "a regra se aplica para os dois lados: a desproporção manifesta pode ser tanto pela desvalorização do bem a ser prestado (desvalorização da moeda pela inflação, p. ex.), como pela superveniente desvalorização excessiva da prestação, quebrando a proporcionalidade entre a que fora convencionada e a que agora deve ser cumprida, em prejuízo do devedor".

        É sublime na doutrina que os eventos extraordinários e imprevisíveis devem estender-se para uma camada significativa da sociedade, não justificando uma apreciação subjetiva do desequilíbrio das partes. Outro ponto a ser salientado é o caráter temporal dos eventos, visto que na proporção que o fato se torna comum, a tendência dos tribunais será a de manifestarem-se contrariamente. Nesse sentido, os autores entendem que os acontecimentos imprevisíveis e extraordinários, são aqueles inevitáveis, cuja prevenção é algo impossível e mesmo que possam ser previsíveis, suas consequências tornam-se insuscetíveis de reparação.

        Em outras palavras, Silvio Rodrigues define:

        “A ideia é evitar que nos contratos comutativos em que, por definição, há uma presumível equivalência das prestações, o tempo desequilibre a antiga igualdade, tornando a prestação de uma das partes excessivamente onerosa em relação à outra. Se isso ocorrer e inspirado no preceito que evita o enriquecimento sem causa (...), permite o legislador que, a pedido do interessado, o juiz determine a

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 rescisão do contrato” ³.

        Em realidade, com base nas cláusulas gerais sempre se poderá encontrar fundamento para a revisão ou a extinção do contrato em razão de fato superveniente que desvirtue sua finalidade social, agrida as exigências da boa-fé e signifique o enriquecimento indevido para uma das partes, em detrimento da outra. Assim, em resumo, as modificações supervenientes que atingem o contrato podem ensejar pedido judicial de revisão do negócio jurídico, se ainda possível manter o vínculo com modificações nas prestações (arts. 317 e 479 do CC), ou de resolução, nos termos dos artigos 317 e 478, a ser apreciado tendo em conta as cláusulas gerais sobre o enriquecimento injusto (art. 884), a boa-fé (art. 422) e o fim social do contrato (art. 421), se houver modificação da base do negócio que signifique quebra insuportável da equivalência ou a frustração definitiva da finalidade contratual objetiva. Em linha geral, a teoria da imprevisão não se aplica aos contratos aleatórios, porque envolvem um risco, salvo se o imprevisível decorrer de fatores estranhos ao risco próprio do contrato.

        A propósito, preleciona Ruy Rosado de Aguiar Júnior:

        "Não pode haver onerosidade excessiva pelo que corresponder ao risco normal do contrato. Além disso, e de forma expressa, a lei italiana exclui a aplicação do princípio ao contrato aleatório (art. 1.469). No Brasil, no entanto, o contrato de renda vitalícia admite a resolução (art. 810 CC), e os contratos de seguro têm regulação própria quanto ao inadimplemento. Em princípio, pois não seria de excluir a onerosidade excessiva nos contratos aleatórios, desde que fora da álea própria do contrato. Na renda a álea está na duração (art. 806, 2ª parte); no seguro, na época ou na própria ocorrência do fato"4.

        1.3. Conclusão

        Conforme abordagem minuciosa do tema, concluímos que é terminantemente necessária a aplicação da teoria da imprevisão nos contratos que ocorrerem a onerosidade excessiva de uma das partes. A teoria da imprevisão deve funcionar de maneira excepcional, como forma de se evitar as injustiças que surgem de mudanças sociais e econômicas, incumbindo a evitar a ocorrência do enriquecimento sem justa causa. É de suma importância atentar-nos, que um contrato não atinge sua função social quando uma das partes enriquece de maneira imotivada, enquanto a outra sucumbe patrimonialmente em razão de fatores completamente alheios à sua vontade. O direito não pode ignorar tais situações, haja vista que a dificuldade econômica traz como consequência sofrimentos que ultrapassam as observâncias da materialidade e atingem o campo da dignidade do ser humano, já que a onerosidade excessiva do contrato compromete a saúde financeira do sujeito passivo da obrigação. Portanto, é essencial a aplicação da teoria da imprevisão nos contratos em casos extraordinários conforme determina o ordenamento jurídico, objetivando desta forma, evitar-se a insolvência econômica de uma das partes.

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³ Silvio Rodrigues, Dos contratos e das declarações unilaterais de vontade, p. 134.

4 Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 157



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        1.4. Bibliografia

        AGUIAR JÚNIOR, Ruy R. Extinção dos contratos por incumprimento do devedor. Rio de Janeiro: AIDE, 2003, ed. 2.

        DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. São Paulo: Saraiva, 2012, ed. 28, vol. 3.

        GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2012, ed. 9, vol. 3.

        LOPES, Miguel Maria S. Curso de Direito Civil: Fontes das obrigações: Contratos. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2001, ed. 6, vol. 3.

        MONTEIRO, Washington B. Curso de Direito Civil: Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003, vol. 5, parte 2.

        PEREIRA, Caio Mário S. Instituições de Direito Civil: Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2010, ed. 14, vol. 3.

        RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Dos contratos e das declarações unilaterais da vontade. São Paulo: Saraiva, 2007, ed. 30, vol. 3.

        VENOSA, Silvio S. Direito Civil: Teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. São Paulo: Atlas, 2007, ed. 3, vol. 2.

quarta-feira, 5 de junho de 2013

Carteira de Estagiário da OAB - Projeto de Lei 1189/07

Projeto de Lei 1189/07 disponibilizará aos Estudantes de Direito do quinto semestre a Carteira de Estagiário da OAB.
Foto da credencial fornecida pela OAB aos Estagiários de Direito
        A ansiedade dos Estudantes de Direito pela aprovação do Projeto de Lei 1189/07 está com os seus dias contados. A Câmara aprovou no dia 05/06/2013 a proposta que antecipa para o quinto semestre letivo o estágio supervisionado nos cursos de Direito, ao qual, beneficiará milhares de estudantes no país com a aquisição da Carteira de Estagiário credenciada pela OAB. O texto aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é o parecer, com complementação de voto, do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), ao Projeto de Lei 1189/07, do deputado Felipe Maia (DEM-RN).
      
       A proposta seguirá para o Senado e se não houver interposição de recurso (houve recurso protocolizado pelo Deputado Eduardo Cunha do PMDB/RJ no dia 02/07/2013, clique aqui e veja o inteiro teor do recurso), deverá caminhar rapidamente à sua aprovação, beneficiando assim, os acadêmicos que enquadram-se no período letivo disposto no Projeto de Lei.

        O projeto original previa o estágio supervisionado no terceiro semestre. “Acredito que, a partir do terceiro semestre, o estudante já esteja preparado para estagiar, mas foi acordado, entre os deputados da comissão, que o estágio teria início no quinto semestre, para maior segurança do próprio estagiário, que é responsável por assinar alguns documentos durante o estágio”, explicou Leite.
        O relator ressaltou ainda que estudantes de Direito já estagiam desde os primeiros semestres do curso, mas que a proposta trata do estágio supervisionado, em que o estudante porta a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta altera o Estatuto da OAB – Lei 8.906/44. Atualmente, de acordo com o estatuto, o estágio é feito nos “últimos anos do curso jurídicos”. Conforme a lei, o estágio poderá ser oferecido pelas próprias instituições de ensino superior, pelos conselhos da OAB ou por instituições jurídicas e escritórios de advocacia credenciados pela OAB.
        O parecer do relator também foi favorável à emenda da Comissão de Educação, para retirar o limite máximo de dois anos para o estágio, estabelecido atualmente pelo estatuto.

Últimas informações: O referido projeto de lei encontra-se desde 03/07/2013 "engavetado" na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (clique aqui e veja como funciona este setor) em razão da apreciação do recurso interposto pelo Deputado e presidente da Câmara Eduardo Cunha do PMDB/RJ. Somente após a análise do recurso o Projeto de Lei seguirá para o Senado. (Atualização e acompanhamento realizados em 28/02/2015).

Fonte:
Câmara dos Deputados Federais


Clique nos links abaixo e vejam respectivamente os documentos necessários e o formulário a ser preenchido para realizar a referida inscrição:


quinta-feira, 27 de setembro de 2012

JEC - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE SÃO PAULO - SP

Endereços e telefones dos Juizados Especiais Cíveis - JEC e informais de conciliação e seus anexos na cidade de São Paulo.


COMARCA DA CAPITAL

FORO CENTRAL

VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL
(Região: Barra Funda, Bom Retiro, Pari, Belém, República, Perdizes, Sta. Cecília, Sta. Ifigênia, Belenzinho, Brás, Consolação, Sé, Cerqueira César, Liberdade, Moóca, Bela Vista, Jd. América, Cambuci, Aclimação, Jd. Paulista, Vila Mariana, Indianópolis, Itaim Bibi, Moema)

End.: Rua Vergueiro, 835 – 1º andar
CEP: 01504-001
Fones: (11) 3207-5857 (1ª Vara) e 3209-5548 (2ª Vara)
Fax: (11) 3207-3615
Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas
Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas
Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIGITAL

End.: Estação São Bento do Metrô
CEP: 01504-001
Fone: (11) 3313-4266
Horário de Funcionamento: das 13:00 às 21:00 horas
Horário de Atendimento aos advogados: das 14 às 20 horas
Horário de Atendimento aos estagiários: das 14 às 20 horas
Horário de Atendimento ao público: das 14 às 20 horas

UAAJ - UNIVERSIDADE MACKENZIE (ME/EPP)

End.: Rua Augusta, nº 303 – Consolação
CEP: 01305-000
Fone: (11) 3129-7020
Fax: (11) 3129-7020
Horário de Funcionamento: das 10 às 18 horas
Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas
Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

ANEXOS EM UNIVERSIDADES
FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – F.M.U.
End.: Rua Taguá, nº 106 – Liberdade
CEP: 01508-010
Fone: (11) 3208-5765
Fax: (11) 3208-5765
Horário de funcionamento: das 10 às 18 horas
Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas
Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO – FAAP
End.: Rua Itápolis, nº 389 – Pacaembu
CEP: 01245-000
Fone: (11) 3662-7556
Fax: -
Horário de funcionamento: das 10 às 18 horas
Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas
Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA – PUC
End.: Rua João Ramalho, nº 295 – Perdizes
CEP: 05008-001
Fone: (11) 3675-5438 / 3676-1088
Fax: (11) 3675-5438 / 3676-1088
Horário de funcionamento: das 10 às 18 horas
Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas
Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE
End.: Rua da Consolação, nº 993 – Consolação
CEP: 01301-000
Fone: (11) 3256-6040 / 3236-8766
Fax: (11) 3256-6924
Horário de funcionamento: das 10 às 18 horas
Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas
Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU
End.: Rua Marcial, 115 – Moóca
CEP: 03115-210
Fone: (11) 2799-1966
Fax: (11) 2799-1966
Horário de funcionamento: das 10 às 18 horas
Horário de atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas
Horário de atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas


FOROS REGIONAIS

FORO REGIONAL I – SANTANA
(Região: Santana, Vila Maria, Casa Verde, Vila Mazzei, Limão, Vila Guilherme, Cachoeirinha, Mandaqui, Vila Medeiros, Tremembé, Vila Nivi, Tucuruvi)

VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
End.: Av. Eng. Caetano Álvares, 594 – Casa Verde
CEP: 02520-310
Fone: (11) 3951-2525 R. 234
Fax: (11) 3858-0548
Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas

ANEXO EM FACULDADE
UNIVERSIDADE BANDEIRANTE – UNIBAN – JEC SANTANA
End.: Rua Maria Cândida, nº 1813 – Vila Guilherme
CEP: 02071-013
Fone: (11) 2967-9029/9030
Fax: (11) 2967-9135
Horário de Funcionamento: das 10 às 18 horas
Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas
Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

FORO REGIONAL II – SANTO AMARO
(Região: Santo Amaro, Parelheiros, Capela do Socorro, Ibirapuera, Vila Andrade, Campo Limpo, Campo Belo, Capão Redondo, Jd. São Luiz, Campo Grande, Cidade Ademar, Socorro, Cidade Dutra, Jd. Ângela, Pedreira, Grajaú, Brooklin)

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
End.: Av. Adolfo Pinheiro, 1992 - 2º andar
CEP: 04734-003
Fone: (11) 5522-8833 – Ramais 216 / 217 / 253
Fax: (11) 5548-8493 (Administração)
Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas
Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas

CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA – CIC SUL / FEITIÇO DA VILA
End.: Estrada de Itapecerica, 8887, 1º andar – Valo Velho
CEP: 05858-002
Fone: (11) 5821-7307
Fax: (11) 5821-7307
Horário de Funcionamento: das 09 às 17 horas
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 17 horas
Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 17 horas
Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

ANEXOS EM FACULDADE
UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO – UNISA – JEC SANTO AMARO
End.: Rua Isabel Schmidt, 349-A – Santo Amaro
CEP: 04743-030
Fone: (11) 2141-8958
Fax: não há
Horário de Funcionamento: das 09 às 18 horas
Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas
Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

UNIVERSIDADE PAULISTA OBJETIVO – UNIP “CAMPUS” PAZ – JEC SANTO AMARO
End.: Rua da Paz, nº 769 – Chácara Santo Antônio
CEP: 04713-000
Fone: (11) 5181-1949
Fax: (11) 5181-2510
Horário de Funcionamento: das 08 às 19 horas
Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas
Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

FORO REGIONAL III – JABAQUARA
(Região: Jabaquara, Saúde, Cursino)

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
End.: Rua Joel Jorge de Melo, 424 – 2º andar - Sala 220 – Vila Mariana
CEP: 04128-080
Fone: (11) 5574-0355 Ramal 5034
Fax: (11) 5574-0355 Ramal 5034
Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas
Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas

ANEXO EM FACULDADE
UNIVERSIDADE PAULISTA OBJETIVO – UNIP “CAMPUS” INDIANÓPOLIS – JEC JABAQUARA
End.: Rua Doutor Bacelar, 902 – Vila Clementino
CEP: 04026-002
Fone: (11) 5071-3088
Fax: (11) 2276-7997
Horário de Funcionamento: das 08 às 18 horas
Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas
Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 17 horas

FORO REGIONAL IV – LAPA
(Região: Lapa, Perus, Anhanguera, Jaraguá, Brasilândia, Pirituba, Nossa Senhora do Ó, Vila Leopoldina, Jaguara, Freguesia do Ó, São Domingos)

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
End.: Rua Tomás Ramos Jordão, 101– Freguesia do Ó
CEP: 02736-000
Fone: (11) 3672-4058
Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 18 horas
Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 18 horas
Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas

ANEXO EM FACULDADE

UNIVERSIDADE PAULISTA OBJETIVO – UNIP “CAMPUS” MARQUÊS – JEC LAPA
End.: Avenida Santa Marina, 950 – Água Branca
CEP: 05036-000
Fone: (11) 3613-7033
Fax: (11) 3613-7033
Horário de Funcionamento: das 10 às 19 horas
Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 10 às 18 horas
Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas

FORO REGIONAL V – SÃO MIGUEL PAULISTA
(Região: São Miguel Paulista, Ermelino Matarazzo, Itaim Paulista, Jd. Helena, Vila Jacuí, Ponte Rasa, Vila Curuça)

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
End.: Avenida Afonso Lopes de Baião, nº 1736 – sala 02
CEP: 08040-000
Fone: (11) 2052-8098 R. 221/222
Fax: 2052-8098 R. 221
Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas
Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas

ANEXO EM FACULDADE

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL – UNICSUL – JEC SÃO MIGUEL PAULISTA
End.: Rua Parioto, nº 402 – Vila Jacuí
CEP: 08060-030
Fone: (11) 2037-5798
Fax: (11) 2037-5836
Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas

FORO REGIONAL VI – PENHA DE FRANÇA
(Região: Penha, Cangaíba, Vila Matilde, Cidade Líder)
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
End.: Rua Dr. João Ribeiro, 433
CEP: 03634-010
Fone: (11) 2093-6612 - Ramais 6037 / 6038 / 6039
Fax: (11) 2093-6612 Ramal 6036
Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas

FORO REGIONAL VII – ITAQUERA/GUAIANAZES
(Região: Vila Carmosina, José Bonifácio, Parada XV, São Mateus, São Rafael, Iguatemi, Lajeado, José Bonifácio, Pq. Do Carmo, Cidade Tiradentes, Itaquera, Guaianazes)

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
End.: Estrada de Poá, 696 – Jardim Soares – Guaianazes
CEP: 08460-000
Fone: (11) 2554-2270 / 2554-1019
Fax: (11) 2554-3007 (administração)
Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas

ANEXO POUPATEMPO ITAQUERA
End.: Avenida do Contorno, nº 60 – Metrô Itaquera
CEP: 08220-380
Fone: (11) 3456-7166 / 3456-7164
Fax: (11) 3456-7167
Horário de Funcionamento: das 07:00 às 19:00 horas
Horário de Atendimento aos advogados: das 07:00 às 19:00 horas
Horário de Atendimento ao público: das 07:00 às 19:00 horas

CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA – CIC LESTE / ENCOSTA NORTE – ITAIM PAULISTA
End.: Rua Padre Virgílio Campelo, 150 – Itaim Paulista
CEP: 08131-310
Fone: (11) 2963-3860
Fax: (11) 2963-3860
Horário de Funcionamento: das 09 às 17 horas
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 16 horas
Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 16 horas
Horário de Atendimento ao público: das 09 às 16 horas

UAAJ - SÃO MATEUS
End.: Avenida Ragueb Chohfi, nº 1400 – Jd. Três Marias
CEP: 08375-000
Fone: (11) 33971144
Fax: não há
Horário de Funcionamento: das 08 às 17 horas
Horário de Atendimento aos advogados: das 08 às 17 horas
Horário de Atendimento ao público: das 08 às 17 horas

UAAJ - UNICASTELO
End.: Rua Heitor, 228 – Centro de Itaquera
CEP: 08210-160
Fone: (11) 2944-0699
Horário de Funcionamento: das 09 às 17 horas
Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 09 às 17 horas
Horário de Atendimento ao público: das 09 às 17 horas

ANEXO EM FACULDADE

UNICASTELO – JEC ITAQUERA/GUAIANAZES
End.: Rua Heitor, 228 – Centro de Itaquera
CEP: 08210-160
Fone: (11) 2944-0699
Horário de Funcionamento: das 09 às 17 horas
Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 09 às 17 horas
Horário de Atendimento ao público: das 09 às 17 horas

FORO REGIONAL VIII – TATUAPÉ
(Região: Tatuapé, Vila Formosa, Vila Carrão, Aricanduva)

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
End.: Rua Santa Maria, 257 - Tatuapé
CEP: 03085-000
Fone: (11) 2295-6417
Fax: (11) 2295-6417
Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento aos advogados: das 10 às 18 horas
Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 18 horas
Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas

ANEXO EM FACULDADE

UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO – UNICID – JEC TATUAPÉ
End.: Rua Icaraí, 322 – Tatuapé
CEP: 03071-050
Fone: (11) 2178-1379
Fax: (11) 2178-1379
Horário de Funcionamento: das 09 às 16 horas
Horário de Atendimento aos advogados e estagiários: das 09 às 16 horas
Horário de Atendimento ao público: das 09 às 16 horas

FORO REGIONAL IX – VILA PRUDENTE
(Região: Vila Prudente, Vila Alpina, São Lucas Sapopemba)

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
End.: Av. Sapopemba, 3740 – 1º subsolo – sala 53 – Vila Diva
CEP: 03345-000
Fone: (11) 2154-2144
Fax: (11) 2154-2144
Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 19 horas

FORO REGIONAL X – IPIRANGA
(Região: Sacomã, Moinho Velho, Vila Anchieta, Vila Nair, São João Clímaco, Heliópolis, Vila Carioca, Vila São José)

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
End.: Rua Agostinho Gomes, 1455 - Ipiranga
CEP: 04206-000
Fone: (11) 2063-8763
Fax: (11) 2063-8763
Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento aos estagiários: das 10 às 19 horas
Horário de Atendimento ao público: das 12:00 às 18 horas

FORO REGIONAL XI – PINHEIROS
(Região: Pinheiros, Butantã, Vila Madalena, Jaguaré, Rio Pequeno, Raposo Tavares, Vila Sônia, Morumbi, Cidade Jardim).

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
End.: Rua Jericó, s/nº - Vila Madalena
CEP: 05435-040
Fone: (11) 3815-4844 R. 231
Fax: (11) 3813-6028 (Administração)
Horário de Funcionamento: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento aos advogados: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento aos estagiários: das 09 às 19 horas
Horário de Atendimento ao público: das 12:30 às 18 horas

segunda-feira, 30 de abril de 2012

Latim forense


Expressões em latim mais utilizadas no cotidiano jurídico

·         Os termos entre parênteses são sinônimos, explicações adicionais, complementos da palavra ou expressão ou informações subentendidas; 

·         As expressões colocadas entre aspas são referentes a brocardos jurídicos ou princípios do Direito, ou seja, são utilizadas no cotidiano acadêmico e jurídico.

(*) Você sabia?

→ que as palavras derivadas de ius (direito) podem ser grafadas com a letra inicial i ou j (ius ou jus; iuris ou júris; iura ou jura; iudicate ou judicate etc.). Enfim, ambas as formas estão corretas e serão aceitas no cotidiano acadêmico e /ou jurídico.
                        


A
A contrario sensu = pela razão contrária, em sentido contrário
A posteriori = posteriormente
A priori = antecipadamente
A quo = do qual (ou de quem) – (utilizada relativamente a órgão judicial); termo inicial (relativamente à contagem de prazo); Juiz ou Tribunal de onde se encaminha o processo
Ab absurdo = por absurdo
Ab alto = por alto, por presunção, superficialmente
Ab eterno = desde toda eternidade
Aberratio delicti = erro na execução do crime
Aberratio ictus = erro na execução do golpe, do alvo, do tiro
Aberratio rei = erro de coisa

Ab hoc et ab hac = a respeito deste e desta
Ab initio = desde o começo, desde o princípio
Ab integro = inteiramente, como era antes, não alterado
Ab intestato = sem testamento
Ab irato = no ímpeto da ira, no impulso da ira ou por impulso irado
Ab origine = desde a origem, originariamente
Ab ovo = desde o começo 
Abolitio criminis = abolição do crime
Acecssio temporis = o acréscimo do tempo, a soma do tempo
Acessorium sequitur principale = o acessório segue o principal
Accipiens = credor
Acidente itinere = acidente de trajeto
 
Actio = ação
Actio in personam = ação pessoal (isto é, sobre pessoa) ou obrigacional
Actio in rem = ação real (isto é, voltada para coisa)
Actio judicate = ação de coisa julgada
Actio libera in causa = ação livre na causa (do crime)
Actio quanti minoris = ação de diminuição de preço
Actor probat actionem (reus excepcionem) = “o autor prova a ação (o réu; a exceção)”
Ad argumentandum tantum = apenas para argumentar
Ad aeternum = até a eternidade, para sempre
Ad arbitrium = arbitrariamente
Ad causam = para a causa
Ad cautelam = por cautela, por motivo de cautela, por mera cautela
Ad corpus = por inteiro
Ad futurum = para o futuro
Ad hoc = para isto, para esta finalidade específica
Ad judicia (et extra) = (mandato) para o foro (em geral), para fins judiciais
Ad item = para a lide; para o processo; procuração ou mandato para determinado processo
Ad mensuram = por medida, ou peso
Ad negotia = (mandato) negócios. Diz-se a procuração outorgada para a efetivação de negócio ou extra judicial
Ad perpetuam rei memoriam = diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo, quando haja receio que a prova possa desaparecer; para a perpétua memória (lembrança) das coisas
Ad praeteritum = para o passado
Ad probationem = para fins de prova
Ad processum = para o processo
Ad quem = para qual (ou para quem) (utilizada relativamente a órgão judicial);  termo final (relativamente à contagem de prazo); Juiz ou Tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; 
 
Ad referendum = Afim de ser referendado (a fim de ser submetido a deleiberação); na dependência de aprovação de autoridade competente
Ad rem = à coisa; de modo pertinente (ao assunto); categoricamente. Juridicamente é utilizada para indicar o direito pessoal que se tem sobre a coisa (ius ad rem) (direito à coisa).
Ad tempus = por um tempo, momentaneamente
Ad usucapionem = posse por usucapião
Ad valorem = segundo (conforme) o valor (ou pelo valor)
Affectio societatis = interesse societário (desejo de construir sociedade)
Animus abutendi = intenção (ânimo) de abusar

Animus adjuvandi = intenção de ajudar
Animus dolandi = intenção dolosa de prejudicar
Animus furtandi = intenção de furtar
Animus jocandi = intenção de brincar
Animus laedendi = intenção de lesar, prejudicar ou ferir
Animus lucrandi = intenção de lucrar
Animus manendi = intenção de permanecer, em caráter definitivo, em determinado lugar; fixar-se (caracteriza o domicílio civil)


Animus necandi = intenção de matar
Animus nocendi = intenção de causar dano, prejudicar
Animus possidendi = intenção de possuir
Animus simulandi = intenção de simular
Animus solvendi = intenção de pagar, cumprir uma obrigação (solver)
Animus viloandi = intenção de violar
Apud acta = nos autos, junto aos autos 

B

Bens pro diviso = em virtude da divisão; bens divisíveis

Bens pro indiviso = em virtude da indivisão; bens indivisíveis

Bis idem = duas vezes no mesmo assunto; sobre a mesma coisa





C

Capitis deminutio = perda ou diminuição da capacidade
Caput = cabeça
Caso sub judice = caso sob julgamento
Caução de damno infecto = caução de dano temido
Causa cognita = causa conhecida
Causa debenti = causa do dever, causa da dívida
Causa detentionis = causa de detenção (pela qual se detém algo)
Causa petendi = causa de pedir
Citra petita = aquém do pedido
Cláusula ad judicia = mandato outorgado para foro em geral
Cognitio causae = conhecimento de causa
Competência ratione loci = em razão do lugar; aquela que se determina em razão da residência, domicílio ou do lugar da coisa
Competência ratione materiae = em razão da matéria; aquela que se determina em razão da ordem, da categoria ou da natureza da jurisdição
Competência ratione valori = em razão do valor (da causa); aquela que se determina em função do valor da causa
Condicio faciendi = condição de fazer
Condicio júris = condição de direito, condição legal
Condicio non faciendi = condição de não fazer
Conditio sine qua non = condição sem a qual (condição necessária)
Contra legem = contra a lei
Coram lege = perante a lei (diante dela)
Corpus delicti = corpo de delito
Corpus Iuris Civillis = (direito romano) Consolidação das Leis do imperador Justiniano (Institutas, Pandectas, Códigos(Codex Justiniano) e Novelas)
Culpa in comittendo = culpa em cometer (conduta comissiva)
Culpa in custodiendo = culpa em guardar
Culpa in eligendo = culpa em escolher
Culpa in omittendo = culpa em omitir (ou pela omissão) (conduta omissiva)
Culpa in vigilando = culpa em vigiar
Curriculum vitae = currículo (curso, histórico) da vida
Custos legis = o guardião da lei

D

Da mihi factum, dabo tibi jus = “dá-me o fato, (que) te darei o direito”
Dano ex delicto = dano causado pelo delito
Data venia = com o devido consentimento
De cujus = falecido; morto (significado derivado da ideia de pessoa cuja sucessão se trata)
De lege ferenda = da lei a ser criada
De lege lata = da lei criada
Debitum coniugale (conjugale) = débito conjugal
Dies a quo = dia do começo
Dies ad quem = dia do vencimento (último dia)
Dolo res ipsa ( in re ipsa) = dolo presumido
Dolus bono = dolo bom
Dolus malus = dolo mau



E




Erga omnes = contra todos
Error facit = erro de fato
Error in judicando (in procedendo) = erro ao julgar; erro de procedimento

Error in ojecto = erro quanto ao objeto
Error in persona = erro quanto à pessoa
Error iuris = erro de direto
Ex abrupto = repentinamente (de súbito)
Ex adverso = de lado contrário

Ex iure = conforme o direito
Ex lege = conforme a lei
Ex more = conforme o costume
Ex nunc = a partir de agora; que não retroage
Ex officio = de ofício; por dever de ofício; em razão do ofício

Ex tunc = que retroage
Ex vi = por força de; por efeito de
Ex vi contractus = por força do contrato
Ex vi legis = por efeito da lei
Exceptio = exceção
Exceptio non adimpleti contractus = exceção do contrato não cumprido
Exequatur = execute-se; cumpra-se (é o processo pelo qual se obtém  a autorização necessária à execução de uma sentença estrangeira no Brasil)
Extra petita = fora do pedido (que não faz parte do pedido); diferente do pedido; objeto diverso do pedido
Exceptio rei iudicato = exceção de coisa julgada
Exempli gratia = por exemplo


F




Fac simile = fazer coisa semelhante, reprodução fiel de um original (relativo à reprodução exata de um documento, escrito, desenho)
Factum principis = fato do príncipe (do Poder Público, da Administração)

Facultas agendi = faculdade de agir
Forum = foro
Forum rei sitae = foro da situação da coisa
Fumus boni iuris = fumaça do bom direito



G




Gratia argumentandi = apenas para argumentar
Generalistas parit obscuritatem = A generalidade gera a obscuridade
Grosso modo = grosseiramente, de modo rudimentar, superficial


H




Habeas corpus = apresente o corpo (tenha o corpo). Remédio jurídico que tutela a liberdade de locomoção
Habeas data = apresente os dados (tenha os dados). Remédio jurídico que visa a obtenção de dados (informações) constantes de registro de órgão públicos ou a sua retificação
Hic et nunc = aqui e agora, imediatamente (neste exato lugar e momento)
Honoris causa = a título de honra (honorificamente). Título honorífico concedido por uma universidade a jurista insigne

                                                                         

                                                                          I



Ibidem = no mesmo lugar

Idem = o mesmo; a mesma coisa
Impotentia coendi = impotência de conceber; inaptidão masculina ou feminina para realizar o ato sexual
Impotentia generandi = impotência de fecundar; incapacidade masculina para fecundação
In albs = em branco
In casu = no (presente) caso; na espécie
In dubio pro reo = na dúvida, em favor do réu
In fine = no final, no fim
In initio = no início
In initio litis = no ínicio da lide
In limine = no começo; desde logo; liminarmente
In limine litis = no começo da lide
In totum = no todo; integralmente
In verbis = nestes termos
Infra = embaixo; abaixo
Infra petita = aquém do pedido; menos do que o pedido
Institutas = uma das partes do Corpus Iuris Civilis
Interpretatio cessant in claris = a interpretação cessa quando a lei é clara
Inter vivos = entre vivos
Intuitu personae = em consideração à pessoa
Inaudita altera parte = sem que seja ouvida a outra parte
Ipsis litteris = pelas mesmas letras; com as mesmas letras
Ipsis verbis = com as mesmas palavras; literalmente
Ipso facto = pelo mesmo fato; pelo mesmo fato; por isso; por si mesmo
Ipso iure = pelo mesmo direito; em decorrência do direito (de acordo com o direito)
Iter criminis = itinerário do crime, caminho do crime
Iura in re aliena = direitos sobre coisa alheia
Iura et de iure = de direito e por direito
Iura novit curia = o juiz conhece o direito
Iuris tantum = de direito; o que decorre do próprio direito
Ius (jus) = direito
Ius civile = Direito Civil
Ius fruendi = direito de fruir, gozar
Ius gentium = Direito das gentes (aplicado aos estrangeiros). Atualmente, é sinônimo de Direito Internacional Público
Ius in re = direito real; direito sobre a coisa
Ius in re aliena = direito sobre coisa alheia
Ius naturale = direito natural
Ius non scriptum = direito não escrito
Ius persequendi = direito de perseguir
Ius possessionis = direito de posse
Ius possidendi = direito de possuir
Ius postulandi = direito de postular
Ius privatum = Direito privado

Ius publicum = Direito público
Ius puniendi = direito de punir
Ius sanguinis = direito de sangue (decorrente da hereditariedade)
Ius scriptum = direito escrito
Ius soli = direito de solo (decorrente do território de nascimento)

J

Jurisdictio = jurisdição
Jurisprudentia = jurisprudência
Justitia = justiça


L




Latu sensu = em sentido amplo, irrestrito
Legitimatio = legitimação ou legitimidade

Legitimatio ad causam = legitimação ou legitimidade para a causa
Legitimatio ad processum = legitimação ou legitimidade para o processo
Lex = lei
Libertas quae sera tamen = Liberdade, ainda que tardia
Loci = lugar

M



Mens legis = espírito da lei
Meritum causae = mérito da causa
Modus acquirendi = modo de adquirir
Modus faciendi = modo de fazer
Modus operandi = modo de trabalhar
Modus probandi = modo de provar
Modus vivendi = modo de viver
Mora accipiendi = mora do credor
Mora debitoris = mora do devedor
More uxório = concubinato
Mutatis mutandis = mude-se o que deve ser mudado (fazendo as alterações necessárias)





                                                                        

N




Neminem laedere = a ninguém ofender, não lesar a ninguém
Nemo iudex sine lege = não há juiz sem lei; ninguém é juiz sem lei
Nihil obstat = nada obsta; sem qualquer empecilho
Nomen iuris = nome de direito (a denominação legal)
Non bis in idem = não incidência duas vezes sobre a mesma coisa; não duas vezes o mesmo assunto
Norma agendi = norma de agir
Notitia criminis = notícia (ou comunicação) do crime
Nulla poena sine lege = não há pena sem lei

Nulla poena sine praevia lege = não a pena sem prévia lei
Nullum crime sine lege = não há crime sem lei
Nullun crime sine praevia lege = não há crime sem prévia lei
Numerus clausus = número restrito, taxativo
O
Obligatio = obrigação
Obligatio dandi = obrigação de dar
Obligatio faciendi = obrigação de fazer
Obligation in solidum = obrigação solidária
Obligatio propter rem = obrigação em razão da coisa (fundada em direito real)
Onus probandi = ônus da prova
Opus citatum = obra citada
P




Pacta sunt servanda = os pactos devem ser cumpridos; cumpram-se os contratos
Pandectas = uma das partes do Corpus Iuris Civillis
Pari passu = no mesmo passo; concomitantemente
Patria potestas = poder paternal; pátrio poder
Per capita = por cabeça; por pessoa
Periculum in mora = perigo na demora (em razão da demora)

Persecutio criminis = persecução do crime; persecução penal
Persona = pessoa
Persona non grata = pessoa não aceita ou recebida
Pleno iure = pleno direito
Posse ad interdicta = aquela que é amparada nos interditos possessórios, na hipótese de ser ameaçada, turbada, esbulhada ou perdida
Posse ad usucapionem = aquela que dá origem ao usucapião de coisas (posse por usucapião)
Post scriptum (P.S.) = depois do escrito (pós-escrito)
Praeter legem = além da lei; fora da lei; contra a lei
Presunção iuris et de iure = presunção de direito e por direito (segundo o direito) (presunção absoluta); não admite prova em contrário
Presunção iuris tantum = presunção somente de direito (presunção relativa), que admite prova em contrário
Prima facie = à primeira vista
Procuração apud acta = procuração judicial, trasladada nos próprios autos
Pro forma = pela forma; segundo a forma; por formalidade
Pro labore = pelo trabalho
Pro rata = proporcionalmente; em proporção
Pro soluto = para pagamento; para extinguir a obrigação
Pro solvendo = para pagar
Pro tempore = temporariamente; em razão do tempo ou circunstâncias


R

Ratione contractus = em razão do contrato
Ratione legis = em razão da lei
Ratione loci = em razão do lugar
Ratione materiae = em razão da matéria
Ratione personae = em razão da pessoa
Ratione valori = em razão do valor
Rebus sic stantibus = manutenção das coisas no estado em que se encontram (mesmo estado de coisas)
Reformatio in mellius = reforma para melhor
Reformatio in peius = reforma para pior
Rei sitae = onde a coisa se encontra; situação (localização) da coisa
Rejeição in limine = rejeição liminar
Res = coisa
Res aliena = coisa alheia
Res communis = coisa comum
Res derelictae = coisa abandonada
Res extra commercium = coisa fora de comércio
Res furtiva = coisa furtada
Res iudicata = coisa julgada
Res nullius = coisa de ninguém
Res privatae = coisa privada ou particular
Res publicae = coisa pública
Res uxoriae = bens da mulher




S




Secundum ius = segundo (conforme) o direito
Segundum legem = segundo (conforme) a lei
Sine die = sem dia (sem fixar ou determinar o dia); sem data marcada
Sine iure = sem direito
Sine qua non = sem a qual não
Spont sua = por sua livre vontade; espontaneamente; por iniciativa própria

Si vis pacem para bellum = se queres a paz, prepara-te para a guerra
Status quo = estado em que se encontra
Status quo ante = no estado em que se encontrava
Stricto sensu = sentido estrito; entendimento estrito
Sub iudice = sob (ou com) o juiz; sob a apreciação de um juiz; em julgamento;
Sui generis = do seu gênero; peculiar; especial
Sursis = suspensão (condicional da pena)
Suum cuique tribuere = dar a cada um, o que é seu

T



Tantum devolutum quantum apellatum = tanto ( ou foi) devolvido quanto apelado ( ou recorrido)

Tempus regit actum = o tempo rege o ato
Testis unus, testis nullus = testemunho único, testemunho nulo; testemunha única, testemunha nula (testemunha única, testemunha nenhuma)

U
Ubi = onde; local de residência
Ultra petita = além do pedido
Usque = até

V




Vacatio legis = isenção da lei; vacância da lei
Vade Mecun = vai comigo; anda comigo

Venda ad corpus = por corpo ou individualizadamente (pela coisa ou bem individualizado, discriminado)
Venda ad mensuram = por medida
Verba legis = palavra da lei
Verbis = com estas palavras
Verbi gratia = por exemplo, a saber
Vox populi, vox Dei = (a) voz do povo, (é a) voz de Deus