sábado, 21 de abril de 2018

Benefício LOAS do INSS: Saiba como conseguir

– O que é o benefício de LOAS?

O BPC-Loas é um benefício de 01 (um) salário-mínimo mensal pago às pessoas idosas com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o estabelecido no Art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – o Estatuto do Idoso, e às pessoas portadoras de deficiência incapacitadas para a vida independente e para o trabalho.

O BPC-Loas é um benefício de 01 (um) salário-mínimo mensal pago às pessoas idosas com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o estabelecido no Art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – o Estatuto do Idoso, e às pessoas portadoras de deficiência incapacitadas para a vida independente e para o trabalho.

Está previsto no artigo 2º, inciso IV, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993) e regulamentado pelo Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995 e pela Lei nº 9.720, de 20 de novembro de 1998 e está em vigor desde 1º de janeiro de 1996.

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a sua operacionalização.

2 – Quais os critérios exigidos?

O idoso deve comprovar que:
– possui 65 (sessenta e cinco) anos ou mais;
– o total de sua renda mensal e dos membros de sua família, dividido pelos integrantes, seja menor que 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente.

A pessoa portadora de deficiência deve comprovar que:
– é portadora de deficiência e está incapacitada para o trabalho e para a vida independente;
– o total de sua renda mensal e dos membros de sua família, dividido pelos integrantes, seja menor que 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente.

3 – Onde requerer o benefício?

Os interessados deverão procurar os Postos de Benefício do INSS ou advogados especialistas na área previdenciária.

4 – Como idosos e portadores de deficiência podem comprovar a renda?

A comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos por parte de todos os membros da família do requerente que exerçam atividades remuneradas:
– Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;
– Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
– Carnê de contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;
– Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado.

OBS: Quando não existirem documentos oficiais de comprovação de renda, o requerente deverá fornecer uma declaração assinada por ele mesmo.

5 – Quais os procedimentos para requerer o benefício?

1- Solicitá-lo ao INSS, por meio de Requerimento Próprio, que deve ser preenchido e assinado pelo requerente responsável legal;
2- Declarar, em formulário próprio, a composição do grupo familiar e comprovar renda inferior a 1/4 do salário mínimo mensal por pessoa da família;
3- No caso das pessoas idosas, comprovar a idade mínima de 65 anos;
4- No caso das pessoas portadoras de deficiência, ter a sua condição de incapacitada para a vida independente e para o trabalho atestada pela perícia médica do INSS;
5- Os portadores de deficiência deverão aguardar a convocação do INSS para a realização da perícia médica;
6- O requerimento, acompanhado da documentação, deverá ser entregue nos postos do INSS ou nos locais autorizados;
7- Portadores de deficiência e idosos deverão aguardar a comunicação pelo INSS, da concessão ou não do benefício.[topo]

6 – O que é a Revisão do Benefício de Prestação Continuada?

O artigo 21 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS determina a revisão do Benefício de Prestação Continuada a cada dois anos da data de concessão, para avaliação das condições que lhe deram origem, ou seja, a comprovação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho e a composição do Grupo e Renda Familiar do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência.

7 – Quem realizará esta revisão?

A revisão será realizada com a integração de três grupos nas três esferas do governo: Federal, Estadual e Municipal.

GRUPO I
– Gerência Geral de Revisão do BPC (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Dataprev e INSS) – Esfera Federal.

GRUPO II
– Coordenação Estadual de Revisão do BPC-INSS, Secretaria Estadual de Assistência Social, ou congêneres, Dataprev e CONGEMAS.

GRUPO III
– Grupo de execução-INSS e Secretarias Municipais de Assistência Social, ou congêneres – Esfera Municipal

A Avaliação Social será realizada pelos municípios, por assistentes sociais, utilizando instrumentos instituídos para esta finalidade.

A perícia médica será realizada pelo serviço de perícia médica do INSS, utilizando instrumentos instituídos para esta finalidade.

Fonte: Mix Vale

Requisitos e Duração do Benefício de Pensão por Morte e outros benefícios do INSS

A duração do recebimento da pensão por morte varia conforme a idade e o tipo do beneficiário, explica a advogada especializada em Direito Previdenciário Marta Gueller.

No caso do cônjuge, companheiro, ou cônjuge divorciado ou separado que recebe pensão alimentícia, as regras são as seguintes:

Só recebe a pensão por quatro meses se a morte ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais ao INSS ou se o casamento ou união estável teve início há menos de dois anos do falecimento do segurado.

Saiba quais as regras para aposentadoria das donas de casa

Historicamente no Brasil, as donas de casa desconhecem uma série de direitos por estarem focadas nos cuidados com a família. E um dos principais direitos é a aposentadoria; segundo especialistas, o benefício é desconhecido por muitas mulheres que deixam de lado a sua vida profissional para cuidar, principalmente, dos filhos. 

Na maioria dos casos, as esposas só descobrem que têm esse direito quando o marido dá entrada no seu processo de aposentadoria, revela o advogado de Direito Previdenciário Thiago Luchin, sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados. 

“As donas de casa desconhecem que mesmo em casa, têm o direito de se aposentar. A grande maioria das mulheres começa a trabalhar cedo; contudo, logo nos primeiros anos largam o emprego para poder casar e, consequentemente cuidar da casa, dos filhos e da família. Em muitos casos, as donas de casa que já contribuíram para a Previdência Social têm o direito de se aposentar. Basta realizar um planejamento simples, que representa um baixo valor para pagar ao INSS e por pouco tempo. E isso resultará em ótima vantagem na renda familiar da casa, que é a de receber um benefício no valor de um salário mínimo”, explica Luchin.

A advogada previdenciária Fabiana Cagnoto informa que a dona de casa pode se aposentar por idade e receber um salário mínimo mensal e com direito ao 13º salário, “desde que comprove entre cinco e 15 anos de recolhimento ao INSS e tenha mais de 60 anos de idade”. 

Luchin observa que a regra geral para aposentadoria por idade é a de que os homens pode dar entrada no benefício com 65 anos e as mulheres aos 60 anos. “Entretanto, poucos sabem que, para aqueles que tiveram vinculo anterior a 1991, não precisam ter os 15 anos de contribuição como o INSS divulga e informa aos segurados. O tempo de serviço ou carnê pode variar entre cinco a 15 anos, dependendo da idade de cada pessoa”, explica o especialista.

O advogado cita o exemplo de uma mulher que não sabia ter direito ao benefício e que com um planejamento de curto prazo teve que pagar R$ 2.520,00 em poucos meses de recolhimento para o INSS e recuperou este valor em menos de seis meses de aposentada. “Outra grande vantagem é que agora, além do benefício mensal, ela passou a receber 13°salário. Essa renda extra certamente é essencial para auxiliar no cotidiano da família e também no regaste a dignidade dessas mulheres, que trabalham mais em suas residências do que nos antigos postos de trabalhos”, diz.

De acordo com Tonia Galleti, coordenadora do departamento jurídico do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos e mestre em Direito Previdenciário, a dona de casa também tem a possibilidade de se aposentar por tempo de contribuição. 

“A dona de casa pode contribuir para a Previdência como segurada facultativa e, posteriormente, ter direito à aposentadoria, que pode ser por tempo de contribuição, se ela contribuir por 30 anos, com 20% de algum valor que ela quiser – entre o salário mínimo e o teto da Previdência. Ou, caso se enquadre como baixa renda, ela poderá contribuir com 5% de um salário mínimo, mas só poderá se aposentar por idade e receber o valor correspondente a um salário mínimo”, pontua.

Obstáculos

Os especialistas ressaltam que, além do desconhecimento das possibilidades e direitos a aposentadoria, as donas de casa enfrentam uma série de dificuldades no INSS. “Os desafios são muitos, porque algumas vezes a dona de casa contribui um período com registro em carteira e outro como segurada facultativa de baixa renda, por exemplo, e, quando vai ao INSS eles simplesmente dizem que não é possível conceder o benefício, criando dificuldades”, revela Galleti.

Segundo Thiago Luchin, até meados de 2010 o INSS não reconhecia a regra de transição da aposentadoria por idade que ia de cinco a 15 anos para quem teve vínculo de trabalho anterior a 1991. “Por esse motivo, uma infinidade de senhoras já tiveram respostas negativas do INSS. Elas relatam que não tiveram a instrução correta para continuar contribuindo para a Previdência e entendem que não é valido pagar ou correr atrás do seu direito. Além disso, por conta da proposta da reforma da Previdência, o que provocou uma enorme fila de agendamento nas agências do INSS, muitas pessoas desanimadas com o cenário político econômico deixam de correr atrás ou perdem o interesse no assunto”, observa. 

A coordenadora do sindicato recomenda que as donas de casa não desistam de ir atrás de suas aposentadorias. “Importante dizer que é necessário guardar toda a documentação que comprove as contribuições ao INSS, como os carnes e as carteiras de trabalho”. 

LOAS

A dona de casa que nunca contribuiu ao INSS não tem direito a aposentadoria, segundo os especialistas. “A dona de casa que não contribuiu para a Previdência não tem direito ao benefício de aposentadoria, mas podem ter direito ao benefício assistência BPC-LOAS e à pensão por morte. Contudo, é fundamental que se faça uma análise pois, na maioria dos casos compensa significativamente realizar o recolhimento para o INSS para buscar uma aposentadoria”, explica a advogada Fabia Cagnoto

O Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) é destinado aos idosos e deficientes físicas de baixa renda. Ele é regulamento pela Lei 8.742/93 e a sua concessão do benefício está condicionada à comprovação de renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo (atuais R$ 234,25). “Para ter acesso a este benefício, que tem o valor de um 1 salário mínimo, a dona de casa precisa ter 65 anos de idade e comprovar que não consegue arcar com os custos da própria vida ou não tenha ninguém que possa fazê-lo”, conclui Galleti.

Fonte: Portal Previdência Total

Direito Previdenciário: PIS/Pasep em 2018, veja quanto você receberá?

Os 13 milhões de funcionários até 29 de junho poderão retirar os valores do Pis/Pasep do INSS em 2018, que chegam a R$ 9,84 bilhões. Em março de 2018 foi liberado o nono lote do pagamento. De acordo com o Ministério do Trabalho, as regiões que concentram o maior volume de recursos a serem retirados são Sudeste e Nordeste, respectivamente nos estados de São Paulo e Bahia.

Independentemente do prazo inicial, a data limite para o saque vai até o fim do primeiro semestre deste ano, em 29 de junho. Caso contrário, os valores retornarão para a conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

sexta-feira, 20 de abril de 2018

Estagiário que se passava por advogado é condenado a mais de 13 anos de reclusão

Estudante foi condenado pelos crimes de estelionato e falsidade ideológica.

O juiz Diego Costa Pinto Dantas, da Comarca de Extremoz, condenou um estudante e estagiário de Direito pela prática dos delitos de estelionato e falsidade Ideológica por atuar como advogado sem a devida inscrição nos quadros da OAB/RN como advogado. Ele foi condenado a uma pena de 13 anos e dois meses de reclusão e 134 dias-multa. Dentre os vários clientes lesados está a Câmara Municipal de Extremoz.
O magistrado unificou as penas previstas nos artigos 171, c/c art. 299, do CP, após o reconhecimento de que os crimes foram continuados e do concurso material. Inicialmente, o estudante foi denunciado pela prática das condutas previstas nos artigos 171 (24 vezes), c/c art. 299 (16 vezes), c/c art. 307 (15 vezes), na forma do art. 69, do CP. Porém, quanto ao crime previsto no art. 307, o Ministério Público pediu pelo seu afastamento diante da prescrição da pretensão punitiva.

Direito do Trabalho: Trabalhador que excedia jornada receberá diferenças de intervalo para descanso

Qualquer trabalho com turno de seis horas ou mais precisa oferecer uma hora de descanso. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar a um promotor comercial uma hora extra diária, com adicional de 50%, nos dias em que a jornada contratada, de seis horas, foi extrapolada.

O juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região haviam julgado improcedente o pedido do empregado de pagamento de uma hora “cheia” de intervalo, com o entendimento de que a extrapolação da jornada normal já se encontrava abrangida pela condenação ao pagamento de horas extras.

No recurso de revista, o profissional argumentou que, para a fixação do intervalo intrajornada, deveria ser considerada a jornada efetivamente trabalhada. Por isso, insistiu na tese de que teria direito ao intervalo de uma hora, porque habitualmente sua carga diária de trabalho era prorrogada além das seis horas.

Ao examinar o caso, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que a CLT (artigo 71, parágrafo 4º) estabelece que, para qualquer trabalho contínuo que tenha duração de mais de seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo uma hora.

O ministro assinalou também que o TST já uniformizou a interpretação desse preceito legal na Súmula 437, item IV, no sentido de que, se a jornada de seis horas for habitualmente ultrapassada, é devido o usufruto do intervalo mínimo de uma hora, devendo o empregador remunerar todo o período não usufruído como extra, e não apenas aquele que foi suprimido, com adicional mínimo de 50%.

Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso para condenar a empresa ao pagamento de uma hora extra diária, com adicional de 50% e repercussão nas demais verbas, nos dias em que extrapolada a jornada de seis horas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-305-16.2010.5.02.0466

Fonte: Conjur

Direito Previdenciário: INSS pode fixar data para fim de benefício concedido judicialmente, diz TNU

Entendimento firmado na TNU é que
pedidos de perícia médica para
segurado voltar ao trabalho
sobrecarregou INSS.
O Instituto Nacional do Seguro Social possui o direito de determinar a data de suspensão do auxílio-doença concedido por decisão judicial para segurado. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), nesta quinta-feira (19/4), em sessão no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
De acordo com o juiz federal Fernando Moreira Gonçalves, relator na TNU, a imposição da chamada "perícia de saída" para o auxílio-doença sobrecarregou o INSS.

O pedido de interpretação de Lei Federal foi apresentado pelo INSS e questionava acórdão da turma recursal de Pernambuco que determinou que o auxílio não pode ser suspenso até que nova perícia médica ateste a capacidade do segurado para o trabalho.

Justiça Federal: Trabalhador demitido tem direito a receber seguro desemprego mesmo com CNPJ

A Justiça Federal determinou que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo pague o seguro-desemprego a um cidadão que tinha registro de CNPJ quando foi demitido. A decisão é da juíza federal Tatiana Ruas Nogueira, da 5ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP.

O autor da ação impetrou mandado de segurança, pedindo a liberação imediata de cinco parcelas do seguro-desemprego a que teria direito, após ser demitido sem justa causa pela empresa em que trabalhou durante três anos. O benefício foi negado sob a justificativa de que o trabalhador possuía renda própria, na condição de Microempreendedor Individual (MEI).

CNJ determina que advogadas que atuam no TJ/SP sejam revistadas por seguranças mulheres

Decisão, em caráter liminar, é do conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, do CNJ.

O conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, do CNJ, deferiu liminar para determinar que as revistas feitas em bolsas e pastas de advogadas no TJ/SP sejam feitas apenas por agentes de segurança do gênero feminino.

O procedimento de controle administrativo foi proposto pela OAB/SP, que alegou que, eventualmente, as advogadas que ingressam nas dependências do TJ/SP podem ser submetidas à revista de suas bolsas, pastas e similares por agentes de segurança do gênero masculino.

Plano de saúde não pode limitar sessões de terapia ocupacional

Médico do menor de idade que tem problema neurológico sugeriu que as sessões fossem por tempo indeterminado.

É abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que estabelece limite anual para cobertura de sessões de terapia ocupacional. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao julgar caso de menino, portador de problema neurológico, que não teve sessões extras àquelas previstas no contrato financiadas pelo plano, de 12 sessões anuais.

Associação pede indenização de R$ 10 mi ao Facebook por vazamento de dados

SOS Consumidor pede indenização por dano moral
coletivo resultado do vazamento de dados de
brasileiros no escândalo envolvendo a empresa
Cambridge Analytica.
A entidade de defesa de direitos do consumidor SOS Consumidor ajuizou uma ação civil pública contra o Facebook, com pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10 milhões, por causa do vazamento de dados de pelo menos 443 mil usuários brasileiros. A ação foi protocolada na 7ª Vara Cível de São Paulo na quarta-feira (20/04).

De acordo com a petição inicial, assinada pelo advogado Rizzatto Nunes, do Velloza Advogados, o presidente e fundador da rede social, Mark Zuckerberg, confessou o vazamento e mau uso de dados de seus usuários em depoimento no Congresso dos Estados Unidos, no dia 10 de abril. O executivo falou sobre o vazamento das informações se responsabilizando pelo ato e contando que a empresa não fez o suficiente para impedir que algumas ferramentas do Facebook fossem usadas para roubar dados.

Remetido ao STF pedido da União sobre exploração comercial de satélite estratégico por empresa estrangeira

Por envolver tema constitucional, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) de processo que pede a manutenção de contrato de exploração comercial por empresa estrangeira de satélite brasileiro que serve, também, à defesa nacional.

Direito do Trabalho: Auxiliar não receberá salário-família sem apresentar atestado de vacinação obrigatória de filho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da JBS Aves Ltda. para excluir condenação ao pagamento dos valores relativos ao salário-família a uma auxiliar de produção que não apresentou o atestado de vacinação obrigatória. O documento é requisito para a concessão do benefício.

Direito do Trabalho: Empresa que comprovou apenas agendamento terá prazo para demonstrar efetivação de depósito recursal

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a concessão de prazo para que a microempresa TCI Tecnologia, Soluções e Sistemas Contra Incêndio Ltda., de Araras (SP), comprove o efetivo recolhimento do depósito recursal, porque o documento apresentado para esse fim foi apenas o comprovante bancário de agendamento de pagamento. A decisão foi tomada com fundamento no novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê a intimação para realizar o recolhimento.

TST rejeita aplicação da nova Lei do Estágio a contratos anteriores à sua vigência

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente reclamação trabalhista ajuizada por um grupo de estagiários da Procuradoria da União no Ceará que pretendia a aplicação da nova Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) aos contratos celebrados antes de sua vigência. Por unanimidade, a SDI-1 deu provimento a embargos da União com o entendimento de que os benefícios previstos na nova lei valem estritamente para os novos contratos de estágio.

Unimed é condenada por negar transferência de paciente para hospital conveniado

TJ/SP entendeu que houve demora excessiva da operado para aprovar a transferência entre hospitais.

A Unimed e um hospital não integrado à rede deverão ressarcir familiares de uma paciente que não teve autorização para transferência a um hospital conveniado. A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou a sentença, a fim de minorar os danos morais de R$ 50 mil para R$ 30 mil.

Consta nos autos que a paciente deu entrada em um hospital não filiado à Unimed para tratamento de doença maligna e que, uma vez controlado o quadro clínico, solicitou a transferência para hospital conveniado ao plano de saúde. Contudo, a operadora negou a autorização.

Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica

O trânsito em julgado da decisão que desconstitui a personalidade jurídica de uma empresa (para possibilitar a execução contra seus sócios) não impede que os sócios posteriormente incluídos na ação discutam a ausência de requisitos para a decretação da medida, já que o trânsito em julgado não atinge quem não integrava a demanda originalmente.

Dessa forma, os sócios poderiam questionar a desconsideração por meio de embargos à execução, como ocorreu em um caso analisado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Direito Tributário: PGE-SP desistirá de 683 mil execuções fiscais de até R$ 30 mil

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo anunciou que desistirá de 683,4 mil execuções fiscais — que, somadas, representam R$ 5,9 bilhões. Como esses casos cobram dívidas de até R$ 30,8 mil, o órgão considera que não compensa o custo das ações judiciais.

Além do custo, a PGE afirma que a medida permitirá que os procuradores se concentrem nos casos de maiores valores e complexidade. O governo estadual tem hoje 1,32 milhões de ações de cobrança que, somadas, chegam a R$ 300 bilhões.

Direito de Família: Quarta Turma decide que é possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que é possível a decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge.

O julgamento, que havia sido interrompido na última terça-feira (17) por um pedido de vista, foi concluído nesta quinta-feira (19). De forma unânime, o colegiado cassou a liminar anteriormente concedida e denegou o habeas corpus requerido pela defesa do alimentante.

quinta-feira, 19 de abril de 2018

Rede Record pagará indenização de R$ 20 mil por dizer que atleta está decadente

Retratar pessoa pública como decadente é atitude abusiva da imprensa. Com este entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a TV Record a indenizar a ginasta Jade Barbosa em R$ 20 mil.

A emissora publicou reportagem em seu portal falando que alguns atletas hoje vivem da imagem nas redes sociais e não do esporte. Jade foi chamada de “rainha das selfies” e que “vive mais do corpão do que de medalhas”.

Para o relator, desembargador Carlos Eduardo Fonseca Passos, a reportagem não tinha conteúdo informativo e era irrelevante ao interesse público. Porém, os desembargadores reduziram o valor de R$ 100 mil para R$ 20 mil.

Atrasar pagamento de rescisão quando empregado morre não gera multa, diz TST

A CLT não fixa prazo para pagar a rescisão de contrato quando isso acontece por motivo de força maior, como a morte do empregado. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho derrubou decisão que havia aplicado multa a uma empresa por atraso na prestação rescisória.

O espólio do empregado queria o cumprimento do artigo 477, parágrafo 8 da CLT, que fixa punição no caso de o empregador não quitar as verbas rescisórias em até dez dias após o término do contrato.

TRF-1 afasta Justiça gratuita a aposentado com renda mensal de R$ 24 mil

Um aposentado com renda mensal de R$ 24 mil perdeu o direito ao benefício da gratuidade de Justiça. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aplicou a jurisprudência de que o direito deve ser concedido somente àqueles que recebem até dez salários mínimos, o que hoje corresponde a R$ 9,5 mil.

Direito do Trabalho: Turma adota teoria do vínculo empregatício compartilhado e defere direitos de bancários a terceirizado da Cielo


Mais que uma máquina, uma empresa de tecnologia e serviços para o varejo. Líder no segmento de pagamentos eletrônicos na América Latina e uma das dez maiores do Brasil em valor de mercado. Assim se identifica a Cielo, conhecida empresa de cartões que recentemente esteve no cerne de um julgamento proferido pela 1ª Turma do TRT de Minas.

Com base no voto do desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, a empresa foi condenada a reconhecer o vínculo de emprego com um trabalhador, bem como a sua condição de bancário. Os detalhes desta decisão e os fundamentos que nortearam o caminho percorrido pelo julgador para o reconhecimento do vínculo é o que veremos nesta matéria especial realizada pelo TRTMG.

DESCONTINUIDADE DE ATIVIDADES IMPEDE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO DE EMPRESAS

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao agravo de petição interposto por um trabalhador contra decisão proferida pelo juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que determinou a exclusão, do polo passivo da execução, de uma empresa que estava instalada no mesmo endereço de outra que teria em comum um dos sócios da sua empregadora. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator, desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva.

Direito Tributário: Isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para Portadores de Moléstia Grave


As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações (Lei nº 7.713/88):

1) Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e

2) Possuam alguma das seguintes doenças:

Direito Tributário: Portador de Alzheimer tem isenção de IRPF em aposentadoria a partir do diagnóstico

A Justiça Federal reconheceu o direito de um aposentado, portador da doença de Alzheimer, de ser isento de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, desde a data do diagnóstico. A decisão é da juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP. 

O autor da ação alegou que foi diagnosticado com a doença em 2007, quando passou a ter direito à isenção da retenção do IRPF. Contudo, o laudo médico pericial que reconheceu o direito foi emitido em setembro de 2012, e a retenção do imposto sobre os seus vencimentos somente deixou de ser aplicada em março de 2013.

Direito Civil: Caixa deve fazer reparos em apartamento de criança com asma

A Justiça Federal determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) execute os reparos necessários para corrigir os danos estruturais de um apartamento, pertencente ao programa “Minha Casa Minha Vida”, cuja ocorrência de infiltração está agravando os problemas de saúde de uma criança. A decisão é do juiz federal Fernando Marcelo Mendes, da 13ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP.

O Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, entrou com pedido de liminar para que a CEF promova a reparação dos vícios de construção do apartamento, localizado no condomínio “Residencial Guaianazes”, pois as condições inadequadas do imóvel estão agravando a doença de um menino de 7 anos, morador do local.

Direito Penal: Mantida ordem de prisão contra empresário denunciado por venda fictícia de produtos pela internet

Um empresário denunciado por induzir a compra virtual de produtos que não eram entregues teve negado seu pedido para que fosse revogada a ordem de prisão. Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não haver ilegalidade no decreto prisional, baseado, entre outros elementos, na garantia de ordem pública e no risco de reiteração delitiva. O empresário está foragido.

De acordo com o Ministério Público da Bahia, centenas de clientes em todo o país foram lesados pelo empresário e por outros denunciados ao realizarem compras de produtos eletrônicos por meio de diversos sites. Consta do processo que os denunciados registravam os domínios dos sites e ofereciam produtos eletrônicos como notebooks e câmeras digitais por valores menores dos que os praticados no mercado.

Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos

O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em procedimento médico coberto é de três anos, conforme a regra do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil.

O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso de uma seguradora que buscava o reconhecimento do prazo anual, típico das relações securitárias.

Direito do Trabalho: Demora de empregado em buscar tratamento para malária reduz valor de indenização a viúva e filha

Ele só buscou tratamento quando os sintomas já eram graves.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Construtora Norberto Odebrecht S.A. a pagar indenização por danos morais e materiais à viúva e à filha de um encarregado que morreu em decorrência de malária contraída no período em que trabalhou para a empreiteira em Angola. No arbitramento do valor da condenação, a Turma considerou que o descuido do empregado com a doença caracterizou a chamada culpa concorrente da vítima, o que reduz o valor final da indenização.

Direito de Família: Quarta Turma acolhe pedido de adoção póstuma que apresentou prova inequívoca de vínculo familiar

Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia declarado a impossibilidade jurídica de um pedido de adoção em razão de o adotante não ter proposto a ação em vida.

O caso envolveu a adoção informal de dois irmãos biológicos, na década de 1970. Apesar de o Tribunal de Justiça reconhecer a filiação socioafetiva com o homem falecido, o acórdão entendeu não haver condições jurídicas para acolhimento do pedido de adoção – formulado pelos adotandos e pela viúva – por ausência de norma específica.

Após revisão, governo anuncia cancelamento de 422 mil benefícios sociais

Entre eles estão auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e benefícios de Prestação Continuada

Após um trabalho de revisão de benefícios sociais concedidos pelo governo federal, 422 mil serão cancelados, sendo 228 mil auxílios-doença, 43 mil aposentadorias por invalidez e 151 mil benefícios de Prestação Continuada (BPC). O trabalho de revisão de benefícios vai continuar até o fim do ano, conforme anúncio feito na segunda-feira (16), em Brasília.

Diversos benefícios de programas sociais estão sendo revisados pelo governo federal, para verificar se os beneficiários ainda cumprem os requisitos apresentados no momento da concessão do auxílio. 

Direito de Família: Pai que praticava alienação parental deve indenizar ex-mulher em R$ 50 mil

A 1ª câmara Cível do TJ/MS condenou um homem a indenizar a ex-mulher por praticar alienação parental com a filha do casal. A condenação por danos morais foi fixada em R$ 50 mil.

De acordo com os autos, o casal se divorciou em 2002 e, a partir de então, o homem tentou reatar o relacionamento com a ex-mulher. Entretanto, ao não obter êxito, ele teria passado a induzir a filha do casal para que ela desenvolvesse sentimentos negativos em relação à mãe.

Direito de Família: Interesse exclusivo da genitora impede reconhecimento de multiparentalidade

No precedente do ministro Bellizze, a 3ª turma do STJ considerou princípio da paternidade responsável e melhor interesse da criança.

A 3ª turma do STJ negou o reconhecimento da multiparentalidade por constatar que a ação de investigação de paternidade com pedido de retificação do registro da criança foi ajuizada exclusivamente no interesse da genitora.

A decisão unânime da turma, que acompanhou o voto do presidente do colegiado, ministro Marco Aurélio Bellizze, ocorreu em sessão desta terça-feira, 17.

Gráfica é condenada por contratar detentos acima do limite previsto em lei

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Impressora Brasil Ltda., de Jaú (SP), ao pagamento de indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos em razão de ter contratado detentos em número superior ao limite estabelecido por lei. Para os ministros, a conduta da empresa prejudicou trabalhadores livres que buscam emprego e consistiu em fraude, pois os direitos previstos na CLT não contemplam os presidiários.

Reajuste em contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 beneficiários deve seguir regime de agrupamento contratual

As operadoras de planos de saúde privados devem calcular o percentual de reajuste anual de seus contratos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários com base no agrupamento desses contratos e na distribuição do reajuste para todos eles.

Acidente por má conservação de via pública gera dever de indenizar

Autores receberão R$ 20 mil pelos danos morais.
        
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara de Mogi Mirim que condenou a prefeitura local a indenizar casal por queda em buraco existente em via pública. A indenização foi fixada em R$ 20 mil a título de danos morais e R$ 446,40 por danos materiais.

De acordo com os autos, eles trafegavam em uma motocicleta quando o veículo caiu em um buraco aberto no meio da rua. O acidente causou aos autores ferimentos graves e prejuízos materiais.

terça-feira, 17 de abril de 2018

Turma admite ajuizamento de ação em estado diverso do da prestação de serviço

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a reclamação trabalhista ajuizada por um operador de motosserra contra a Bemuf Produtos Florestais Ltda., do Paraná, seja julgada pelo juízo da Vara do Trabalho de Mafra (SC), mais próxima do domicílio dele e do local da prestação de serviços, e não em São José dos Pinhais (PR), unidade mais próxima da Justiça do Trabalho no Paraná, a 120 km de distância.

Mudança no pagamento de honorários só vale para ações pós-reforma, diz TRT-18

As mudanças no pagamento de honorários sucumbenciais trabalhistas só podem ser aplicadas em casos que tiveram início após a reforma da CLT entrar em vigor, o que ocorreu no dia 11 de novembro de 2017. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao apreciar o mérito de um mandado de segurança.

Google indenizará ator Rômulo Arantes por demora na retirada de vídeo íntimo

Para relator, alegação do Google de que não teve condições técnicas de identificar a URL apresenta-se pueril diante de sua capacidade técnica de localização dos conteúdos.

O ator Rômulo Duncan Arantes Neto será indenizado pelo Google em R$ 10 mil por dano moral após demora na exclusão de vídeo íntimo. Decisão é da 19ª câmara Cível do TJ/RJ, que manteve sentença.

Em 2011, o ator teria pedido que o provedor retirasse da internet, em 24 horas, um vídeo íntimo gravado em âmbito privado e que foi captado clandestinamente por terceiro e publicado na rede.

O Google, por sua vez, demorou um tempo maior para atender ao pedido de exclusão do vídeo. Para o relator do processo, desembargador Ferdinaldo Nascimento, cabia ao Google agir com rapidez no caso.

"A atividade desempenhada pelo réu tem clara finalidade econômica, de modo que o seu desempenho deve ser realizado com a segurança necessária para que situações como esta tenha rápida solução. Logo, simplesmente alegar que não tem condições técnicas de identificar a URL apresenta-se pueril diante de sua capacidade técnica de localização dos conteúdos nele inseridos."

Processo: 0392240-44.2011.8.19.0001

Fonte: TJRJ, Migalhas

Instituição de ensino é condenada por demora em fornecer diploma

 Ex-aluna será indenizada em R$ 5 mil.
       
A juíza Tonia Yuka Kôroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, condenou instituição de ensino a pagar indenização de R$ 5 mil, a título de danos morais, a ex-aluna por atraso na entrega de diploma de graduação. A decisão determinou, ainda, que a ré emita o documento no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 50 mil.
        

Consta dos autos que a ex-aluna concluiu o curso de pedagogia em dezembro de 2016 e, após colação de grau, solicitou a expedição do diploma, cujo prazo de entrega foi fixado em 730 dias úteis pela ré. A autora alegou que havia urgência no recebimento do documento para comprovação de qualificação em seu trabalho, mas, apesar de reiterados pedidos junto à secretaria da instituição, não houve atendimento ao seu pedido, razão pela qual ajuizou ação.

Tributário: Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência.

STJ: NIC.br é responsável por danos causados por terceiros no registro de domínios

Importante caso na 3ª turma envolve pagamento de indenização à atriz Carolina Ferraz.

Qual a extensão da responsabilidade do NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR) por danos causados por terceiros ao solicitarem registros de nomes de domínio? A questão está em pauta na 3ª turma do STJ em processo que envolve a atriz Carolina Ferraz.

Paciente que ficou com metal no joelho após cirurgia será indenizado por danos morais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a obrigação de pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de paciente que permaneceu com fio de aço no joelho após cirurgia ortopédica.

Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA nos casos em que ele não comunica a venda ao órgão de trânsito.

Primeira Turma confirma que isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel vale para quitação de financiamento

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é isento de Imposto de Renda (IR) o ganho de capital resultante da venda de imóvel residencial utilizado para quitar, total ou parcialmente, o financiamento de outro imóvel residencial no Brasil. O colegiado negou provimento a recurso da Fazenda Nacional por considerar ilegal a restrição imposta por instrução normativa às hipóteses de isenção da Lei 11.196/05.

INSS usa redes sociais para identificar pagamento irregular de auxílio-doença

O Ministério do Desenvolvimento Social utilizou as redes sociais para identificar pagamento irregular de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. O pente-fino já cancelou 310,5 mil proventos.

A perícia do INSS flagrou o caso de um beneficiário de auxílio-doença desde 2008 que diz ter neoplasia maligna dos brônquios e pulmões. Porém, pelo Facebook, auditores identificaram que ele trabalha como personal trainer e participa de maratonas, todas devidamente postadas na rede.

O tempo de afastamento pelo INSS conta na aposentadoria?

A somatória do período pode ser a saída para conseguir outro tipo de benefício

A operação pente fino do INSS já tem suas primeiras estatísticas. A cada dez segurados que passam pela perícia, três têm o benefício cortado.

Com o fim do pagamento do auxílio doença, o trabalhador começa a correr atrás de outros benefícios.

O tempo que o segurado esteve afastado do trabalho pode ser computado para fins de aposentadoria? 

Nesta hora difícil em que o trabalhador fica sem o pagamento do benefício e tem que retomar a busca de um novo emprego, a somatória do tempo de afastamento pode ser a saída para conseguir outro tipo de aposentadoria.

Revisão do Artigo 29, inciso II: INSS paga em maio sexto lote de diferenças

Pagamento envolve mais de 31 mil benefícios, com diferenças a receber a partir de R$ 15.000,01, num total de aproximadamente R$ 680 milhões

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicia no dia 02 de maio o pagamento do sexto lote das diferenças oriundas do processamento de revisão dos benefícios impactados pela mudança na interpretação do inciso II do Artigo 29 da Lei 8.213 de 1991. A revisão é fruto do cumprimento do acordo firmado em agosto de 2012, entre o INSS, o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, homologado pela Justiça Federal em São Paulo, no âmbito da Ação Civil Pública (ACP).

TJSP não pode obrigar protocolo de ofícios nas Procuradorias Federais

A advocacia paulista não tem mais a obrigação de protocolizar fisicamente os ofícios requisitórios de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) nas Procuradorias Federais. Atendendo pedido da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deixe de exigir de partes e de seus advogados o encargo de fazer o protocolo físico de tais ofícios.

“O equívoco do Tribunal foi impor à advocacia a obrigação de realizar um ato que é de sua competência administrativa. Fomos sobrecarregados, indevidamente, com o ônus de realizar uma série de deslocamentos que sobrecarregam ou até inviabilizam a nossa agenda”, explica Carlos Alberto Vieira de Gouveia, vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas para a Área Previdenciária. Ele foi o procurador da OAB SP no pedido de providências feito no CNJ (Nº 0000257-25.2018.2.00.0000).