sexta-feira, 20 de julho de 2018

INSS pode cancelar 1,3 mil benefícios

Os beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez do INSS que tiveram os pagamentos suspensos em 21 de maio devem correr contra o tempo para marcar perícia médica e, assim, evitar que os benefícios sejam definitivamente cancelados. O prazo para os segurados que foram convocados em 30 de abril por Diário Oficial termina no próximo sábado. Somente no Rio foram chamadas mais de 1,3 mil pessoas que não responderam ao pente-fino. As marcações podem ser feitas pela Central 135.

É importante ressaltar que os nomes foram publicados em DO devido a inconsistência na base de dados do instituto. Com isso as cartas enviadas foram devolvidas ao INSS.

As correspondências convocando para o pente-fino foram enviadas para que beneficiários de auxílio-doença que estão há mais de dois anos sem passar por perícia médica e aposentados por invalidez com menos de 60 anos de idade fizessem o exame os postos do INSS. O objetivo, segundo o governo, é fazer avaliação para verificar se as pessoas ainda fazem jus ao pagamento destes benefícios.

A meta é que 1,2 milhão de benefícios por incapacidade passem pelo pente-fino ao longo de 2018, sendo 273.803 de auxílio-doença e 995.107 de aposentadorias por invalidez. A estimativa do governo é de economizar pelo menos R$ 20 bilhões com o corte de pagamentos indevidos.

Dados atualizados

"É muito importante o segurado manter os dados atualizados no cadastro do INSS, principalmente o endereço", afirma Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

A advogada orienta ainda que o segurado tenha exames, laudos e receitas atualizados. "Para comprovar a necessidade de recebimento do benefício", diz a especialista.

No estado do Rio de janeiro, serão 34,6 mil cancelamentos

De acordo com balanço do Ministério do Desenvolvimento Social, pasta à qual o INSS é subordinado, até 30 de junho, no Rio de Janeiro, desde o segundo semestre de 2016, foram feitas 65.434 perícias. Desse total, 37.975 de auxílios-doença e 27.459 de aposentadorias por invalidez.

Entre os benefícios analisados, 27.624 auxílios-doença e 7.033 aposentadorias foram cessados. O processo de revisão já rendeu uma economia de R$ 1,1 bilhão nas revisões de auxílio-doença, conforme o ministério informou.

Somente no Rio, serão revisados 43.470 auxílios-doença e 88.754 de aposentadorias por invalidez até o fim do ano.

Ainda segundo o balanço, em todo o país, foram realizadas 791.471 perícias, sendo 431.582 de auxílios-doença e 359.889 de aposentarias por invalidez. Entre os benefícios analisados, 341.746 auxílios-doença e 108.512 aposentadorias foram cessados.

O advogado Herbert Alencar, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/Barra, orienta a quem teve o benefício suspenso ligar para a Central 135 e remarcar o atendimento. "O problema é o prazo que irão agendar a consulta. Alguns segurados já na concessão do benefício têm data de cessação definida, e caso marquem para alguns meses vai dificultar a vida de quem precisa do benefício para sobreviver", critica.

Fonte: O Dia

Desaposentação: INSS pode pedir de volta dinheiro pago a quem ganhou correção na Justiça Especialistas afirmam que há casos em que os segurados podem não escapar de devolver valores por meio de descontos no benefício

Quem recebe uma aposentadoria mais gorda graças à chamada desaposentação pode ter de devolver o que recebeu com a correção do benefício. Estão nesse grupo segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram à Justiça pedir a troca da aposentadoria – já aposentados, ainda trabalhando e contribuindo para a Previdência, solicitavam o direito de renunciar ao benefício para obter outro maior. 

Como o INSS nunca reconheceu esse direito, houve uma enxurrada de ações na Justiça, mas a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária à desaposentação em 2016, todas as ações sobre o tema passaram a ser julgadas improcedentes. Acontece que houve processos em que a Justiça concedeu liminar mandando o INSS corrigir a aposentadoria de imediato, enquanto não saísse a decisão final – processos seguem correndo em todo o Brasil. Nesses casos, o governo federal já estaria pedindo a devolução da diferença paga. Segurados estariam recebendo cartas informando o valor a devolver por meio de desconto em folha. 

INSS: Menor sob guarda poderá receber pensão, em caso de morte de seu responsável

Menores sob guarda deverão ser incluídos na relação de dependentes beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para receber especialmente a pensão por morte, em caso de falecimento de seu responsável. Essa determinação está prevista no PLS 123/2018, do ex-senador Elber Batalha, em análise terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O objetivo é acabar com a judicialização desnecessária do benefício, que o INSS vem sistematicamente negando.

Segundo Elber Batalha, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é claro quanto à condição de dependente do menor sob guarda. Ele afirma que a proteção integral desses menores não é responsabilidade apenas da família, mas também da sociedade e do Estado.

Favorável à matéria, o relator, senador Valdir Raupp (MDB-RO), também acredita que essa medida contribuirá para a integração dos membros da família, manutenção do seu equilíbrio e bem-estar, garantindo tranquilidade, quando necessitados de assistência.

Se aprovado e não houver recurso para votação em Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

INSS: Justiça ficará sem dinheiro para perícias em agosto; processos contra INSS devem parar

A Justiça Federal poderá ficar impedida de julgar ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir de agosto. Isso porque, conforme informou a Associação de Juízes Federais (Ajufe) ao EXTRA, o pente-fino feito nos benefícios por incapacidade — como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença — causou uma corrida dos segurados ao Judiciário.

De acordo com a entidade, a verba anual repassada à Justiça Federal (Tribunais Regionais Federais - TRFs) para assistência judiciária gratuita, que inclui as perícias médicas — cerca de R$ 172 milhões — não será suficiente para bancar a enxurrada de ações que pedem revisões da perícias de reavaliação feitas pelo INSS ao longo desse ano. Segundo a Ajufe, apenas em 2017 cerca de R$ 211 milhões foram gastos com exames médicos judiciais, em casos de segurados que pretendem reverter o cancelamento de seus benefícios.

Projetos concedem pensão vitalícia para crianças com microcefalia causada pelo vírus Zika

As crianças nascidas com microcefalia causada pelo vírus Zika poderão receber uma pensão mensal pelo resto da vida. Esta medida está prevista em dois projetos de lei em tramitação no Senado.

A concessão do benefício para pessoas de famílias com renda inferior a quatro salários mínimos consta do PLS 452/2017, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Na última sessão deliberativa do Senado antes do recesso parlamentar, Lindbergh pediu urgência para a votação do projeto no Plenário.

- As mães de crianças com Zika têm uma verdadeira luta diária para fazerem fisioterapias, para fazerem trabalhos de reabilitação. As pessoas geralmente têm que abandonar os empregos. Eu queria pedir urgência, porque é um projeto em que o Estado brasileiro é obrigado a pagar um salário mínimo a essas mães a título de reparação, porque a Zika, na verdade, tem muito disto: de ausência do Estado, de falta de saneamento básico. E eu sei que é importante a gente votar esse projeto no próximo semestre - disse.

Famílias

Maria Helena Santos é um dos bebês que nasceram em 2016 com microcefalia e problemas na visão. A rotina da mãe, Thaise de Almeida Santos, de 30 anos, é levar a filha para consultas médicas duas vezes por semana no Hospital de Apoio de Brasília. A atenção integral à criança impede que ela arranje um emprego, pois todos os dias são dedicados aos cuidados especiais.

- Eu me desesperei no começo, porque é um baque. É estranho, muda tudo na vida. Eu tive que pesquisar o que era microcefalia e entender que demora mais para o bebê se desenvolver. Eles falam no hospital para a gente não deixar ela cair, mas também não deixar num cantinho quieta, para brincar com ela e estimular a fazer as coisas - relata Thaise.

A microcefalia é identificada pelo tamanho da cabeça da criança, bem menor que o de outras da mesma idade e sexo. Com menos espaço para o cérebro crescer, pode haver consequências no desenvolvimento, como dificuldades na coordenação motora e equilíbrio, atraso no crescimento, na linguagem e no aprendizado, epilepsia e paralisia cerebral. A microcefalia não tem cura.

Saúde Pública

Lindbergh lembra na justificativa do projeto que entre as causas da microcefalia está a infecção da gestante pelo vírus Zika, transmitido pelo mosquito Aedes aegypti. O senador argumenta que a erradicação do mosquito era tarefa do governo por conta das consequências danosas à saúde pública, principalmente em razão da dengue.

O senador classificou a proposta como uma “indenização parcial”, pois “é evidente que o ônus material e espiritual que recai sobre as pessoas e as famílias não é passível de ser devidamente indenizado por qualquer dinheiro no mundo”, observa.

Pensão

Pelo texto, o valor da pensão será estipulado de acordo com indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da doença microcefálica e não será inferior a um salário mínimo. Os critérios para classificação dos níveis da enfermidade serão baseados em avaliações de incapacidade para o trabalho, para caminhar, para a higiene pessoal e para a própria alimentação.

Para ter acesso ao benefício a pessoa diagnosticada com microcefalia ou seu responsável deverá apresentar um requerimento de pensão ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acompanhado de um atestado médico comprobatório das condições do paciente, emitido pelo próprio INSS. O Instituto se responsabilizará pelo processamento, a manutenção e o pagamento da pensão.

O recebimento da indenização, de acordo com a proposta, não prejudicará outros benefícios de natureza previdenciária ou assistencial. Além disso, é vedada qualquer redução por conta de acúmulos de outros benefícios.

A matéria tem voto favorável da relatora na CAE, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que destacou o baixo impacto financeiro-orçamentário do projeto para as contas públicas; levando-se em conta que são em torno de 3 mil crianças com microcefalia em decorrência da infecção da mães, o gasto anual seria de R$ 54 milhões.

Alterações

Lídice apresentou duas emendas, uma delas para garantir que a pensão especial seja recebida pela pessoa responsável pela guarda do menor para facilitar a operacionalização do pagamento e também para aumentar o limite de renda familiar de quatro para cinco salários mínimos mensais sem que isso venha a incorrer em aumento dos custos do programa.

“Ao mesmo tempo, seriam incorporadas famílias que estão acometidas pelo mesmo flagelo da dor de ter um ente querido com microcefalia e cujo padrão de renda pouco difere daquele das famílias ora contempladas, sobretudo aquelas com renda próxima do teto”, justifica Lídice.

A outra mudança é para esclarecer os critérios de diferenciação dos valores para a pensão especial que levem em conta as variadas condições de dependência e de incapacidade do beneficiário. Os valores seriam estipulados de acordo com cada caso, tendo como limite inferior o salário mínimo e como limite superior o valor do teto do benefício previdenciário.

A senadora ainda sugere que em caso de morte da pessoa com microcefalia, seja garantida ao responsável uma pensão mínima vitalícia equivalente a 50% do valor da pensão especial, não podendo, entretanto, ser inferior ao salário mínimo.

Após ser avaliada pela CAE, a matéria também será analisada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que terá a decisão final.

Outro projeto 

Também garante pensão vitalícia para pessoas diagnosticadas com microcefalia causada pelo vírus Zika o PLS 255/2016, do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE). A matéria já foi aprovada na CAS e aguarda na CAE o relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Para o autor, como a doença tem consequências graves e permanentes, a iniciativa busca minimizar o sofrimento e reforçar o orçamento das famílias.

— Diante da gravidade da situação e dos enormes prejuízos físicos e emocionais causados nas crianças microcéfalas e em seus familiares, julgamos que o poder público deve assumir sua parte da responsabilidade e, além de lhes prestar assistência à saúde e educação integral, garantir-lhes o pagamento de benefício mensal e vitalício, com o intuito de custear parte dos enormes gastos necessários para propiciar vida digna a esses indivíduos — explica Amorim.

Zika

De novembro de 2015 a maio de 2018 o Ministério da Saúde notificou 16.028 casos de malformações resultantes do Zika vírus, com confirmação de 3.124 casos. No mesmo período, também foram confirmadas 327 mortes de bebês relacionadas com o vírus.

Os dados, no entanto, apontam para uma redução significativa dos casos de microcefalia registrados no Brasil. A situação mais alarmante foi em 2015, com a confirmação de 1.161 casos. Já em 2016, esse número caiu para 857 casos. Atualmente, o número de casos de microcefalia voltou aos patamares residuais de ocorrência.

Laboratórios do Brasil e de outros países das três Américas estão cada vez mais perto da vacina contra a infecção provocada pelo vírus Zika. Testes já foram realizados com sucesso em animais e agora a vacina está sendo testada em humanos que começaram a produzir os primeiros anticorpos. A eficiência da imunização deve ser confirmada nos próximos dois anos.

Fonte: Agência Senado

INSS não pode pedir ação regressiva em casos em que trabalhador morto em acidente de trabalho já tinha direito à aposentadoria

Com o entendimento de que não cabe ressarcimento por ação regressiva quando não fica constatado prejuízo aos cofres públicos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de reembolso dos gastos relativos à pensão por morte de um trabalhador segurado. A decisão foi proferida em julgamento ocorrido no inicio do mês de julho.

O INSS ajuizou uma ação contra uma empresa prestadora de serviços, a construtora Elohim LTDA, as seguradoras Liberty e Ace, além da associação dos condôminos do Contemporaneum Prime Residence buscando o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte em decorrência de acidente de trabalho sofrido por um segurado, ocorrido em 2014 na cidade de Maringá (PR).

A autarquia alegou que o relatório de investigação do acidente indicou a culpa das rés na ocorrência do fato, por sua conduta omissiva quanto à adoção de medidas de proteção individual e coletiva no ambiente de trabalho e falta de treinamentos para os empregados. Para o INSS, as rés ficaram obrigadas a arcar com os gastos suportados em decorrência dos benefícios previdenciários pagos aos dependentes do segurado falecido.

A 1ª Vara Federal de Maringá julgou o pedido improcedente. Para a sentença, a pretensão de ressarcimento, dada sua natureza indenizatória, depende da efetiva existência de prejuízo a ser restituído ao erário. O entendimento da justiça foi que segundo à época do óbito o segurado já havia obtido judicialmente o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, portanto, o INSS, independentemente do acidente de trabalho, estaria obrigado a pagar o benefício de aposentadoria ao falecido, além da futura pensão por morte aos dependentes. Nesse processo, sendo inexistente o prejuízo, não houve causa para o acolhimento da ação regressiva.

O instituto recorreu da sentença ao TRF4, mas a 3ª Turma manteve a negativa ao ressarcimento. Para o relator da apelação cível na corte, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, “nos casos em que o segurado é aposentado e falece em acidente do trabalho, havendo a mera conversão da aposentadoria em pensão por morte, não existe qualquer prejuízo ao INSS passível de ressarcimento, e, portanto, descabe a ação regressiva”.

Segundo Aurvalle, “as ações regressivas acidentárias são instrumentos de recomposição do patrimônio público lesado pelo pagamento de benefícios aos segurados acidentados ou seus dependentes”. Portanto, como não foi constatado dano lesivo, não há cabimento da ação. No caso, “não se pode conceber o ressarcimento de valores que, independente da ocorrência do acidente em questão, deveriam ser arcados pela Previdência Pública”, concluiu o desembargador.

Nº 5010802-38.2015.4.04.7003/TRF

Fonte: TRF4

TRF4: Turma Suplementar do Paraná concede auxílio-acidente a segurado atropelado fora do expediente

A Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante o benefício de auxílio-acidente após o término do prazo do auxílio-doença de um segurado em 45 dias. Segundo a decisão, o auxílio-acidente é devido quando o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. A decisão foi tomada no início de julho e reformou sentença de primeiro grau.

O autor da ação tem 40 anos, mora em Califórnia (PR), e é auxiliar de produção em uma fábrica de móveis. Ele foi vítima de um atropelamento em 2007 e passou a receber auxílio-doença por dois meses. Terminado o prazo, ele requereu auxílio-acidente, que foi negado administrativamente, levando-o a ajuizar ação em primeiro grau. O pedido foi negado e ele recorreu ao tribunal.

Segundo o relator do caso, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, o auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. No caso do autor, o perito identificou que, em decorrência do acidente sofrido, com fratura do tornozelo esquerdo, este ficou com sequelas irreparáveis.

“Dessa forma, comprovada a redução permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente”, concluiu Penteado.

O pagamento do benefício deverá retroagir à data em que cessou o auxílio-doença (maio de 2007) acrescido de juros e correção monetária.

Fonte: TRF4

Agressor de mulher deverá custear despesas previdenciárias da vítima a partir da condenação

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (11) proposta que obriga agressores de mulheres a custearem eventuais benefícios previdenciários assegurados às vítimas já a partir da sentença condenatória.

O texto aprovado transforma condenações com base na Lei Maria da Penha (11.340/06) em título executivo, ou seja, a própria sentença pode ser usada para exigir do agressor o ressarcimento aos cofres públicos.

Atualmente, a Previdência Social já pode entrar com uma ação contra o agressor condenado pela Lei Maria de Penha. Esse processo, no entanto, exige uma nova ação judicial, conhecida como ação regressiva.

Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 290/15, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), e outros que tramitam em conjunto.

Relator na Comissão de Seguridade Social e Família, o deputado Juscelino Filho (DEM-MA) considerou que a autora do substitutivo, deputada Ana Perugini (PT-SP), acertou ao prever que a sentença condenatória, cível ou penal, tenha força de título executivo.

“Nada mais evidente do que a necessidade de ser acionado o agressor para que ressarça os cofres públicos nas hipóteses de instituição de benefícios previdenciários decorrentes das lesões que ele provoca em vítimas seguradas”, explicou.

Entre os benefícios que poderão ser cobrados do agressor estão o auxílio doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez, que protegem segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do risco social de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. Já a pensão por morte protege os dependentes dessas vítimas.

Tramitação

A proposta ainda será analisada conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-290/2015

Fonte: Agência Câmara Notícias

DECISÃO: Negada concessão de pensão por morte a autora que não comprovou dependência econômica de ex-marido

De forma unânime, a 2ª Turma do TRF 1ª Região, em remessa oficial da sentença do Juiz de Direito da Comarca de Jaru (RO), julgou improcedente o pedido da autora para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lhe concedesse pensão por morte em razão do falecimento de seu ex-marido, ocorrido em setembro de 1998. O relator do caso foi o juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca.

A remessa oficial é um instituto que determina o reexame obrigatório de sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público. A regra também se aplica às sentenças que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

Em seu voto, o juiz federal César Jatahy destacou que, mesmo a requerente tendo apresentando o registro civil de seu casamento realizado em janeiro de 1980, a autora estava separada de fato do marido há, pelo menos, quatro anos, conforme depoimento das testemunhas.

Segundo o magistrado, a separação de fato afasta a presunção de dependência prevista no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91. “Com a separação do casal e a ausência de comprovação de manutenção de auxílio financeiro da sua ex-esposa, não há comprovação da dependência econômica”.

Para o relator, como não houve a comprovação pela autora da qualidade de dependente, deve ser indeferido o pedido de pensão por morte por ausência de amparo legal.

Com isso, a Turma, deu provimento à remessa oficial julgando improcedente o pedido da autora de concessão do benefício, nos termos do voto do relator.

Processo nº: 2007.01.99.044661-7/RO

Data de julgamento: 30/05/2018

Data de publicação: 29/06/2018

Fonte: TRF1

Ministro cassa decisão do CNJ que assegurou regra de aposentadoria revogada a juiz do Trabalho

Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso aplicou jurisprudência do Supremo que prevê que, em matéria previdenciária, não há direito adquirido a regime jurídico.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 10823, na qual a União questionava decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reconheceu a um juiz do Trabalho o direito de acrescer 17% ao tempo de serviço prestado no período anterior à edição da Emenda Constitucional (EC) 20/1998, independentemente da data em que cumpriu os requisitos para sua aposentadoria. O ministro cassou a decisão do CNJ com base na jurisprudência do Supremo de que, em matéria previdenciária, não há direito adquirido a regime jurídico.

Na reclamação ao Supremo, a União sustentou que a decisão do CNJ afrontou a autoridade da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3104, quando o Plenário entendeu ser compatível com a Constituição o artigo 10 da EC 41/2003, que revogou o dispositivo da EC 20 que previa tal acréscimo para magistrados do sexo masculino. Naquele julgamento, por maioria de votos, o STF decidiu que o acréscimo de 17% ao tempo de serviço de magistrados do sexo masculino aplica-se apenas àqueles que reuniram as condições necessárias à aposentadoria antes da edição da EC 41/2003.

“De acordo com o que decidiu o CNJ, mesmo após a revogação expressa do artigo 8º, parágrafo 3º, da Emenda Constitucional 20/1998 pela Emenda Constitucional 41/2003, a regra nele prevista permaneceria aplicável aos magistrados do sexo masculino, ainda que não reunissem os requisitos para a aposentadoria sob a vigência daquele regime. Essa tese é incompatível com a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma, segundo a qual a aposentadoria rege-se pelas regras vigentes ao tempo da reunião dos requisitos necessários à sua concessão. Além disso, a atribuição de eficácia ultrativa ao dispositivo deixa sem qualquer campo de aplicação a norma que o revogou, o que entra em contradição direta com o fato que o STF a declarou constitucional”, afirmou Barroso.

Alterações

Em sua decisão, o ministro relator lembrou que a redação originária do artigo 93, inciso VI, da Constituição Federal conferia aos membros da magistratura, independentemente do sexo, o direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais, após 30 anos de serviço. Após a edição da EC 20, os magistrados passaram a se vincular ao mesmo regime previdenciário aplicável a todos os demais servidores públicos. Assim, para eles, a aposentadoria voluntária, com proventos integrais, passou a exigir 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem; e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

Em virtude do aumento do tempo necessário à aposentadoria para os magistrados do sexo masculino, o artigo 8º, parágrafo 3º, da EC 20 estabeleceu regra de transição, consistente no acréscimo de 17% ao tempo de serviço até então prestado, por ocasião da passagem para a inatividade. Posteriormente, a EC 41 promoveu novas alterações no regime jurídico aplicável à aposentadoria dos membros da magistratura do sexo masculino. O artigo 8º, parágrafo 3º, da EC 20 foi posteriormente revogado, com a ressalva de que a regra nele prevista poderia ser aplicada a quem reunisse os requisitos para passarem à inatividade sob a vigência do regime anterior.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça eletrônico do STF de 27 de junho.

Fonte: STF

Diretor de RPPS do IBDP, Alex Sertão, responde a questionamentos sobre decisão do servidor federal em aderir ou não ao FUNPRESP

Nove importantes informações que o servidor público federal precisa considerar ao tomar a decisão de aderir ou não ao Funpresp.

1ª – O RPPS, NA FORMA COMO EXISTE HOJE, SERÁ DESMONTADO.

Simplesmente não tome qualquer decisão sem antes considerar que o atual RPPS, com suas atuais regras, será dramaticamente descaracterizado pelas futuras reformas. A solvência e o futuro dos RPPS é uma grande interrogação.

A reforma da previdência, que não veio neste Governo, virá no próximo e revogará as atuais regras de transição, dificultando cada vez mais o tão desejado sonho de se aposentar com integralidade e paridade.

As regras de transição que serão criadas, exigirão muito mais requisitos para que o servidor possa alcançar a tão almejada integralidade e paridade.

A possibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão por morte ficará praticamente extinta, sobretudo, quando se trata de servidor público federal.

O cálculo proposto para a pensão por morte reduzirá consideravelmente o valor destinado aos dependentes já que será por cota familiar e cotas individuais, sem a possibilidade de reversão de cotas quando o dependente perder esta qualidade.

O cálculo proposto para a média aritmética simples levará em conta 100% do período contributivo de julho de 1994 para cá e só pagará, a título de proventos, 70% do seu resultado, após 25 anos de contribuição. Quem quiser 100% da média, terá que contribuir por longos 40 anos.

Por ser de repartição simples, se houver migração em massa para o FUNPRESP, o atual RRPS entra em colapso.

A tendência é que as alíquotas de contribuição subam, o que já vem ocorrendo em vários entes, que majoraram de 11 para 14%, o que já é, sem sombra de dúvidas, somado ao imposto de renda, confisco. 

2ª - MIGRAR É UMA COISA, ADERIR AO FUNPRESP É OUTRA.

Optar pela migração até o dia 28/07/2013, não quer dizer que o servidor aderiu ao Regime de Previdência Complementar – RPC, gerido pelo FUNPRESP.

Significa dizer que, ao migrar, estará optando por se aposentar com o valor dos proventos limitados ao teto do RGPS (R$ 5.645,80), tendo direito também ao benefício especial, ambos pagos pelo RPPS da União. Terá direito a dois benefícios, portanto, o primeiro de natureza eminentemente previdenciária e o segundo de natureza compensatória. Para fazer jus ao terceiro benefício que nada mais é do que o saldo acumulado das contribuições vertidas dali em diante sobre a parcela da remuneração excedente ao teto do RGPS, terá que se inscrever no FUNPRESP, por meio de formulário próprio.

Se migrar, recomenda-se que faça a adesão ao FUNPRESP, pois estará ingressando em um plano de previdência complementar que possui um patrocinador que vai te ajudar a custear e engordar a sua futura aposentadoria. A contribuição da União, enquanto patrocinadora é de um para um. Se o servidor optar por uma alíquota de 7%, a União contribui com 7%, se o servidor optar com uma alíquota de 7,5%, a União coloca 7,5% e assim por diante, até o limite de 8,5%, o limite máximo de contribuição do patrocinador. Caso o servidor deseje contribuir com mais, poderá optar pela alíquota facultativa a depender de sua capacidade contributiva.

Se o servidor migrar e não aderir ao FUNPRESP, por preferir poupar e investir em outro lugar, estará sozinho sem a vantagem de uma contribuição patronal que dobra o valor do investimento. No FUNPRESP, ao contrário dos atuais planos de previdência complementar oferecidos no mercado, o servidor e o patrocinador pagarão apenas 7% de taxa de carregamento e 13,07% de Fundo de Cobertura de Benefício Extraordinário – FCBE, sem cobrança de taxa de administração. O restante que sobra é destinado integral e exclusivamente para a capitalização da futura aposentadoria do servidor. Em regra, atualmente, não há previdência privada que ofereça melhores condições. É algo a se pensar.

3ª - A PEGADINHA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO ESPECIAL:

No cálculo do benefício especial, é necessário encontrar o Fator de Conversão.

Este Fator de Conversão tem a seguinte fórmula: FC = Tc/Tt. O Tc representa a quantidade de contribuições mensais efetuadas para o RPPS da União e somente o da União. O Tt represente o número 455 para os homens, resultante da multiplicação de 35 anos x 13 (12 meses do ano + gratificação natalina), e 390 para as mulheres, resultante da multiplicação de 30 anos x 13 (12 meses do ano + gratificação natalina).

Ocorre que, ao limitar o Tc apenas e tão-somente às contribuições mensais efetuadas para o RPPS da União, desprezando as eventuais contribuições vertidas ao RPPS de outros entes federados para os quais o servidor tenha contribuído no passado, o resultado final do cálculo do Fator de Conversão tende a cair, pois, na divisão, o numerador poderá ficar bem menor que o denominador, fazendo com que o resultado final seja um número fracionado, o que é pior para o servidor.

Desta forma, mesmo que um servidor do sexo masculino, por exemplo, já tenha 35 anos de tempo de contribuição, se esse período não for todo dentro da União, o período contribuído fora será desconsiderado no Tc para se encontrar o Fator de Conversão, que tende a cair e prejudicar o valor do benefício especial.

No que pese a União estar se protegendo da ausência de regulamentação da compensação financeira entres regimes próprios de previdência social, a verdade é que esse critério de cálculo não respeita a real vida contributiva do servidor que, em muitos casos, envolve contribuições pretéritas para vários outros regimes de previdência. 

4ª - A PEGADINHA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO DO RGPS.

Ao migar, o benefício pago pelo RPPS da União fica limitado ao teto do RGPS, atualmente no valor de R$ 5.645,80.

Entretanto, é necessário saber que antes haverá um cálculo de média aritmética simples, o que poderá fazer com que o valor do benefício limitado ao teto fique bem inferior ao teto.

Assim, quando se diz que o benefício é limitado ao teto, não quer dizer que o servidor terá direito exatamente ao valor do teto. Poderá ser menor, pois o cálculo da média levará em conta, inclusive, as contribuições eventualmente vertidas ao RGPS e posteriormente averbadas no RPPS da União. Em regra, as contribuições vertidas ao RGPS são mais baixas do que as do RPPS, o que derruba o valor da média; 


5ª - NO RPPS, O VALOR DO PROVENTO É LIMITADO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO. JÁ NO RPC, O CÉU É O LIMITE.

Na atual sistemática de cálculo do RPPS, pouco importa o valor da alíquota de contribuição adotada e o total de tempo de contribuição vertido pelo servidor. O valor final dos proventos de aposentadoria, em regra, não poderá exceder o valor da remuneração do servidor em seu cargo efetivo.

Mesmo que ele contribua com uma alíquota de 14% ou superior, até os 75 anos de idade, quando se aposentar, não verá um tostão a mais além do valor de sua própria remuneração no cargo efetivo. Esse, em regra, é o limite estabelecido na Constituição Federal. Mesmo que o resultado da média resulte em valor superior ao da remuneração do servidor em seu cargo efetivo, o que vale para a aposentadoria é sempre o que for pior, o que for mais baixo, no caso, a remuneração do servidor.

Ao contrário, se aderir ao FUNPRESP, o benefício pago pelo regime de previdência complementar, referente ao saldo acumulado, poderá, somado ao benefício limitado ao teto do RGPS e ao benefício especial, resultar em um valor superior à remuneração do servidor em seu cargo efetivo, visto que o valor do saldo acumulado depende de basicamente de três fatores: a) o valor da alíquota adotada (sugere-se: 8,5% de básica + 2,5% de facultativa = 11%); b) rentabilidade do investimento (IPCA + 4,5% ao ano) e c) longevidade do investimento: quanto mais tempo poupar, melhor o resultado. Desta forma, aqui não há limitador de proventos à remuneração do servidor em seu cargo efetivo. O FUNPRESP é capitalização pura e o céu é o limite. Quanto mais o servidor poupa, mais ele leva para a aposentadoria;

6ª - A DEPENDER DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESCOLHIDO, O SERVIDOR PODE TER UM TROCO A MAIS.

Se migrar para o FUNPRESP, o servidor terá um prazo até o último dia útil do mês subsequente à migração para escolher o regime de tributação que será aplicado. O imposto de renda progressivo ou regressivo.

O progressivo é este que já conhecemos e com o qual contribuímos atualmente, tendo alíquota máxima de 27,5%, podendo haver deduções com certas despesas no ajuste anual. 

Já o regime de tributação regressiva pode ser interessante para aquele servidor que migrar e permanecer por mais de 10 anos vertendo contribuições para o RPC. Neste caso, se o tempo de poupança até o início do pagamento do benefício for longo, no mínimo de 10 anos, a alíquota do imposto de renda cai para 10%, mas sem direito a dedução com despesas, pois não há ajuste anual neste caso. 

Desta forma, cabe ao servidor, assim que aderir, avaliar por quanto tempo permanecerá no FUNPRESP poupando, pois esse tempo de capitalização ao RPC é fundamental na escolha do regime de tributação. A depender da escolha, o servidor poderá pagar mais ou menos imposto, o que resultará em mais ou menos recursos na sua aposentadoria. É aquele troco a mais que é sempre bem-vindo;

7ª - SE O SERVIDOR TEIMAR EM VIVER ALÉM DA DATA ESTIPULADA, O VALOR DA APOSENTADORIA SERÁ REDUZIDO.

Na atual sistemática do RPPS, se o servidor se aposentar com integralidade terá direito ao valor de sua última e atual remuneração, vitaliciamente.

Se percebia, por exemplo, uma remuneração de R$ 15.000,00, se aposentará com R$ 15.000,00, corrigidos pela paridade com a remuneração dos servidores em atividade, e percebendo este benefício até o último dia de sua vida. 

Já no RPC, com a aposentadoria do servidor, além dos cálculos que serão feitos para o pagamento do benefício limitado ao teto do RGPS, somado ao benefício especial e ao saldo capitalizado, será também calculada a expectativa de sobrevida do servidor pós aposentadoria, levando-se em conta determinada tábua de mortalidade.

Este cálculo determinará por quantos meses o saldo capitalizado será pago com o valor correspondente ao resultado da rentabilidade alcançada pelos anos de investimento. Suponhamos que a expectativa de sobrevida apurada no cálculo foi de 14 anos, isto quer dizer que durante este período, o servidor receberá, mês a mês, o valor do benefício.

Todo mês o servidor receberá o valor do benefício calculado e o saldo restante sempre será reinvestido para que possa garantir o pagamento de todos os meses até o final dos 14 anos de expectativa de sobrevida. 

Se o servidor não morrer dentro destes 14 anos, o benefício continuará sendo pago, mas limitado a apenas 70% do benefício pago no último mês da expectativa de sobrevida. O chamado benefício de sobrevivência.

Os recursos garantidores do pagamento deste benefício de sobrevivência, ficarão a cargo do Fundo de Cobertura de Benefício Extraordinário – FCBE, cujo percentual de custeio sempre esteve embutido na alíquota de contribuição previdenciária do servidor e da União.

Destarte, se o servidor viver por mais anos do que o tempo de sobrevida calculado na tábua de mortalidade, perderá consideravelmente parte do valor de sua aposentadoria paga pelo RPC. Muita atenção com os critérios desta tábua de mortalidade, que não podem ser os do IBGE, já que o servidor público federal tem um padrão e uma expectativa de vida superiores ao da população brasileira média.

8ª – GESTÃO.

Será que a gestão, a governança, o plano de investimentos, a transparência e os órgãos de fiscalização, garantirão a rentabilidade projetada e um futuro tranquilo ao servidor?

Será que o FUNPRESP não cometerá os mesmos equívocos cometidos pelos atuais fundos de pensão, como investimentos suspeitos e pouco rentáveis, causando rombo nas contas e obrigando a cobrança extra de contribuições aos servidores?

9ª – AFINAL, O QUE É UM INDICATIVO DE ADESÃO AO FUNPRESP?

Resposta bem complexa.

Um servidor ainda jovem, com menos de 30 anos de idade, que ingressou no serviço público federal pouco antes de 2013, possui pouco tempo de contribuição. Se aderir ao FUNPRESP com esta configuração, fatalmente terá um benefício especial bastante reduzido, pois o fator de conversão será muito baixo, em face do pouco tempo de contribuição à União.

Entretanto, por outro lado, lhe sobrarão anos e anos para contribuir ao RPC, capitalizando os recursos que formarão sua futura aposentadoria. Se este servidor contribuir com a alíquota máxima, acrescida de aportes facultativos e a rentabilidade projetada se confirmar, poderá ter um belo benefício futuramente. 

Da mesma, forma, um servidor mais velho, com mais de 60 anos e 35 de contribuição vertidos à União, já no abono de permanência, deverá ter um benefício especial mais interessante, na medida em que o valor do fator de conversão se iguala a um inteiro.

Neste caso, embora mais velho e com menos tempo de permanência no serviço público para capitalizar o seu saldo, já que terá que sair aos 75 anos de idade, pode ser que seja interessante aderir ao FUNPRESP, caso o resultado da projeção feita supere o valor da sua última e atual remuneração.

Cada caso é um caso e a decisão é pessoal. Desejo boa sorte a todos. 

Fonte: jus.com.br

INSS: antecipação do 13º de aposentado pode ir ao STF

Por lei, tem direito ao 13º quem, durante o ano, recebeu benefício como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade

A antecipação do 13º dos aposentados e pensionistas do INSS pode parar no Supremo Tribunal Federal (STF), informou nesta quinta-feira ao DIA, o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Marcos Bulgarelli, ligado à Força Sindical, após reunião com o presidente do instituto, Edison Garcia. Apesar da boa receptividade, e da promessa em levar as reivindicações ao Ministério do Planejamento, dirigentes sindicais estudam alternativas para garantir o pagamento do abono na folha do mês de agosto.

"Entre as medidas que estamos estudando, está pressionar parlamentares para que a antecipação do 13º vire lei. Não é possível que todo ano seja essa agonia. E se o governo não antecipar, vamos entrar com ação Supremo", critica Bulgarelli.

"O presidente do instituto se comprometeu a levar nosso pleito ao Planejamento e dar uma resposta o mais breve possível", conta. "Sabemos que o abono é pago por decreto presidencial, mas não vamos deixar de cobrar o que é um direito nosso", afirma.

"Desde de 2006 essa parcela é adiantada na folha de agosto, que é paga em setembro. Ela já deveria ser tratada como direito garantido, só assim evitaria esse desgaste todo ano", voltou a criticar.

Por lei, tem direito ao 13º quem, durante o ano, recebeu benefício como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade.

Caso o governo confirme o pagamento do abono natalino, o que ainda não é certo, o crédito deve ser feito entre os cinco últimos dias úteis do mês que vem e os primeiros cinco dias úteis de setembro. Assim, o pagamento começaria dia 25 de agosto para quem recebe um salário mínimo e tem final de inscrição 1. Quem ganha acima do mínimo deve receber entre 1º e 8 de setembro.

Fonte: O Dia

DECISÃO: Vedada renúncia à aposentadoria visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do primeiro benefício

A 1ª Seção do TRF 1ª Região julgou procedente ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e desconstituiu acórdão da 1ª Turma, que havia acatado o pedido de renúncia e cancelamento de benefício concedido pela Previdência Social, com o objetivo de concessão de novo benefício, computando-se o período laborado pelo autor após a primeira aposentadoria. O relator do caso foi o desembargador federal João Luiz de Sousa.

A autarquia previdenciária defendeu a vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria. Asseverou que ato jurídico perfeito não pode ser alterado unilateralmente, bem como o caso em apreço não se trata de mera desaposentação, mas sim, de revisão do percentual da aposentadoria proporcional. “Portanto, o acórdão rescindendo teria violado o disposto no artigo 18, §2º, da Lei n. 8.213/91, e artigos 5º, XXXVI, 194 e 195 da Constituição Federal de 1988”, argumentou.

O relator entendeu que o INSS tem razão. Em seu voto, ele citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual, “no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”.

O magistrado ainda destacou que a Lei 8.213/91 veda a concessão de novo benefício com base em contribuições vertidas pelo segurado após o retorno à ativa. “Em que pese a interpretação sistemática que era dada por esta Corte, ao entendimento de que a referida vedação restringir-se-ia à cumulatividade de benefícios ao segurado já aposentado, essa tese foi afastada com a interpretação dada pelo STF. Portanto, a renúncia à aposentadoria visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do benefício, conforme entendimento do STF, é vedada no ordenamento jurídico, sobretudo quanto o disposto no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0052367-74.2016.4.01.0000/MG

Decisão: 22/5/2018

Fonte: TRF1

Advogado destituído durante execução tem exclusividade para negociar sucumbência

Despacho inicial fixou honorários no valor 10% sobre a execução, e tal decisão transitou em julgado.

A desembargadora Maria Helena G. Póvoas, da 22ª câmara de Direito Privado do TJ/MT, assentou o direito de advogado de receber honorários de sucumbência arbitrado e definido na decisão inicial do processo de execução, mesmo destituído do processo.
A apelação do causídico visava reformar decisão que, nos autos de uma execução de uma instituição financeira, homologou o acordo realizado entre os litigantes que fixou a verba honorária em R$ 21.283,35; o magistrado fixou o percentual de 50% para o patrono apelante e 50% para os novos advogados constituído nos autos.

Em decisão monocrática, a desembargadora afirmou que a câmara já reconheceu que o patrono que ajuizou a demanda executiva tem direito de perceber os honorários advocatícios na forma que foram fixados pelo magistrado condutor do feito, inclusive nos mesmos autos: “No caso em tela, houve fixação do percentual de 10% sobre o valor da execução, sendo que somente o titular do direito é quem poderia transacionar aquele importe.”

Além disso, afirmou a relatora, como exposto pelos executados em contrarrazões, cabe ao banco o pagamento de tal valor, até porque foi este o responsável pela rescisão contratual imotivada e pela transação da dívida por valor inferior ao executado, “sem oportunizar a participação do patrono titular do direito, ferindo o ordenamento jurídico, seja em relação ao Estatuto da OAB, aos artigos 9º e 10 do CPC, ou ainda, o direito fundamental da contraprestação laboral previsto na Constituição Federal”.

A relatora julgou procedente o recurso para resguardar a remuneração do profissional e majorou os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da execução, observando o art. 85, § 11 do CPC.

“Se não mais cabe recurso daquela decisão que fixou honorários em 10% sobre o valor da execução em favor do patrono Recorrente, não pode tal valor ser transacionado por terceiros patronos contratados pelo Banco Recorrido, motivo pelo qual não há falar em rateio dos honorários. E ainda, o único que é legitimado para pactuar os valores relacionados aos honorários advocatícios é aquele titular do direito.”

O autor do recurso, o advogado Renato Nery, observa que ao julgar a questão o TJ bem pontuou a diferença que decorre da relação de direito material (contrato de mandato) com o direito a remuneração que decorre do trabalho prestado na relação processual, fazendo a reflexão em relação ao momento em que se dá a aquisição do direito e a definição do seu titular.

Processo: 22380/2018

Fonte: TJMT

Cessação da aposentadoria por invalidez e o pagamento residual: Entenda!

Com a nova sistemática do pente fino determinada pelo governo federal, mais especificamente no tocante aos benefícios de aposentadoria por invalidez, cresceu o número de indagações quanto ao pagamento residual do benefício, bem como suas consequências, possibilidade de acumulação dele com o salário, com outros benefícios, contagem do tempo em benefício como carência, entre tantas outras situações.

O presente texto tem por finalidade conhecer as peculiaridades do pagamento residual e aprofundar o debate. Leia na íntegra.

Fonte: IBDP

Lojas Americanas deve indenizar após cliente ser obrigada a limpar chão de loja

Para a magistrada, o comportamento do segurança que a obrigou a limpar o chão foi "agressivo e desarrazoado".


A juíza de Direito Haranayr Inácia do Rêgo Almeida Madruga, do 2ª JEC de Santa Maria/DF, condenou as Lojas Americanas a indenizarem, por danos morais, uma cliente cuja nora foi obrigada a limpar o chão de uma das lojas. Para a magistrada, o comportamento do segurança que a obrigou a limpar o chão foi "agressivo e desarrazoado".

Consta nos autos que a autora estava na loja junto com sua nora e sua neta, de cinco anos de idade, quando a criança urinou no chão do estabelecimento. Uma funcionária teria dito à mãe e à avó da criança para não se preocuparem. No entanto, quando as clientes saíam da loja, um segurança abordou a família e obrigou a mãe da criança a limpar o chão. Inconformada, a sogra da mulher filmou a situação e, segundo ela, teria levado um tapa do segurança por causa disso. Por causa da ocorrência, a sogra ingressou na Justiça.

Ao analisar o caso, a juíza Haranayr Inácia Madruga entendeu que, conforme os fatos constantes na inicial da autora, ficou comprovado que tanto sua nora, quanto a criança, ficaram profundamente abaladas com o ocorrido.

A magistrada reconheceu que a conduta do segurança foi injustificada, já que os vídeos gravados pela autora são claros "no sentido de que a abordagem foi completamente inadequada e despropositada", o que implica na necessidade de reparação conforme o CDC.

Com isso, a julgadora condenou a loja a indenizar a autora em R$ 3 mil por danos morais.

"O funcionário apresentou um comportamento agressivo e desarrazoado, levando em conta que o infortúnio se deu por ação involuntária de uma criança de cinco anos, ainda sem condições fisiológicas de conter suas necessidades. A empresa não pode compactuar com tal comportamento. Portanto, verificada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, impõe-se à requerida a sua reparação, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor."

Processo: 0700690-59.2018.8.07.0010

Fonte: TJDFT

PEC limita poder do Estado de alterar regras previdenciárias

A deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) apresentou à Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para incluir no texto constitucional o princípio da confiança em matéria previdenciária. Segundo a parlamentar, trata-se de proteger direitos adquiridos relacionados a aposentadoria, de forma a evitar mudanças repentinas ou violações por reformas, como a da Previdência.

A PEC 407/18 estabelece obediência a regras de natureza tributária relacionada a contraprestação estatal, com limites ao poder do Estado de alterá-las. O texto proíbe a União, os estados e os municípios de mudar essas regras de forma unilateral, salvo se for para beneficiar os segurados por norma melhor, mediante opção do segurado. A proposta prevê ainda respeito ao tratamento igualitário entre trabalhadores e aposentados.

Janete Capiberibe explica que o objetivo é garantir ao povo brasileiro a segurança jurídica nas suas relações com o Estado. “Pretende-se evitar o calote social. Qualquer mudança em matéria previdenciária deverá observar o princípio da confiança, salvo norma mais benéfica. Mudanças na legislação serão aplicadas apenas para os novos filiados obrigatórios ou para aqueles que perderam a condição de segurado, na forma da lei”, reforça.

Tramitação

A PEC será inicialmente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta: PEC-407/2018

Fonte: Agência Câmara Notícias

Bebê prematuro justifica prorrogação de salário-maternidade, decide juiz

A licença-maternidade existe para assegurar a saúde e o bem estar da mãe e da criança, proporcionando convivência entre os dois. Por esse motivo, o benefício de salário-maternidade deve ser estendido nos casos em que o recém-nascido permanece internado em UTI. 

Assim entendeu o juiz Alexandre Ferreira Infante Vieira, da Justiça Federal em Minas Gerais ao determinar a ampliação da licença-maternidade para mulher que teve o filho recém-nascido internado durante 63 dias.

De acordo com o processo, a criança nasceu prematura em fevereiro de 2018, pesando 800g, e precisou ficar no hospital para receber cuidados especiais no ganho de peso. A ação é assinada pelo advogado Eduardo de Albuquerque Franco, sócio do escritório Monteiro de Andrade, Diniz, Galuppo, Albuquerque e Viana Advogados.

Para o juiz, a situação envolve direitos fundamentais à maternidade e à convivência do filho recém-nascido com a mãe. O magistrado considerou que, em situação análoga, de crianças que nasceram com sequelas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, a Lei 13.301/2016 ampliou a duração do salário-maternidade de 120 para 180 dias.

Desta forma, por analogia, o juiz determinou que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) garanta o pagamento do salário-maternidade durante o prazo total de 180 dias.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo 0000458-12.2018.4.01.9380

Fonte: ConJur

Editora não terá de indenizar por uso indevido de imagem do álbum da Copa de 2014

Magistrado considerou que editora apenas vendeu o espaço publicitário em que constava a foto do autor.
Reprodução: Pixabay.com
A Editora Panini não terá de indenizar criança por suposta utilização indevida de imagem no álbum de figurinhas da Copa de 2014. A decisão é do juiz de Direito Mario Chiuvite Júnior, da 22ª vara Cível da Comarca de São Paulo, ao considerar que a editora apenas vendeu o espaço publicitário a uma seguradora, não tendo responsabilidade sobre a imagem. A seguradora, por sua vez, terá de indenizar o autor em R$ 15 mil por danos morais.
O autor ajuizou ação de indenização contra uma agência de modelos, uma seguradora, uma agência publicitária e a Editora Panini. Ele alegou a celebração de contrato com a seguradora para participação de campanha publicitária, na qual foram tiradas fotografias suas juntamente com o jogador de futebol Cafu. Posteriormente, as fotos teriam sido usadas no livro ilustrado da Panini sem sua autorização.

A editora, por sua vez, alegou ser parte passiva ilegítima, já que apenas teria atendido a pedido de inserção publicitária em seu livro ilustrado da Copa do Mundo de Futebol de 2014, de modo que a discussão sobre a utilização indevida de imagem não estaria em sua área de atuação. No mérito, pugnou pela decretação de improcedência da ação.

Ao analisar, o juiz deu razão à editora, considerando que não há qualquer responsabilidade da Panini sobre a imagem, porquanto apenas vendeu espaço para anúncio publicitário no álbum.

Entendeu, por sua vez, que a seguradora que contratou a publicidade, bem como a agência publicitária, são responsáveis pela divulgação da propaganda que exibiu a imagem do autor. Por contrato, a publicitária teria se obrigado a responder por eventuais processos de reparação de danos oriundos dos serviços prestados. A seguradora foi condenada a pagar R$ 15 mil por danos morais e a agência, ao ressarcimento dos danos suportados pela seguradora nos limites do contrato.

Processo: 1009641-63.2015.8.26.0068

Fonte: TJSP

Homem registrado como Jennifer consegue alterar nome para Natan

Justiça de MG considerou que substituição do prenome trará mais conforto e felicidade para o requerente.

A juíza de Direito Tereza Cristina Cota, da 2ª vara Cível de Varginha/MG, garantiu a um homem a alteração do seu prenome no registro de nascimento. Registrado ao nascer como “Jennifer”, o autor agora passará a se chamar “Natan”.

Ele alegou que ao nascer recebeu um nome evidentemente feminino, mesmo tendo nascido com o sexo masculino, passando por constrangimentos e situações vexatórias ao longo da vida.

A magistrada concordou com o argumento, afirmando que a substituição do prenome “trará mais conforto e felicidade para o requerente e não acarretará prejuízo para terceiros”. No caso o próprio representante do parquet opinou pelo deferimento do pedido.

“Assim sendo, considerando todas as provas dos autos e em atenção ao princípio da dignidade da pessoa, entendo que deve ser acolhido o pedido do autor.”

Dessa forma, a julgadora determinou que seja retificado no assento de nascimento do requerente o nome de “Jennifer” para “Natan”, permanecendo inalterados os demais dados.

Os advogados Adriano dos Santos Oliveira e Debora Anne Pereira da Silva atuaram na causa pelo autor.

O processo tramita em segredo de justiça.

Fonte: TJMG, Migalhas,

Autorização para quitar dívidas fiscais com precatórios aquece mercado

A autorização para que os credores de precatórios do estado de São Paulo possam utilizar esses títulos para pagar dívidas tributárias tem aquecido o mercado. Resolução da Procuradoria-Geral do Estado fez com que empresas de todos os portes e áreas de atuação intensificassem suas buscas por precatórios com a finalidade de quitar dívidas estaduais.

São Paulo é a maior praça de precatórios do país. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, em 2012 existiam R$ 97 bilhões em precatórios expedidos aguardando pagamento. O estado e os municípios de São Paulo respondiam por quase 50% disso. Só em 2017, segundo a Secretaria de Fazenda do estado, foram expedidos R$ 3,8 bilhões em precatórios.

A Sociedade São Paulo de Investimentos, empresa de compra, venda e investimentos em precatórios e direitos creditórios, contabiliza crescimento de mais de 40% nos contratos fechados por ela somente em junho.

“São empresas interessadas em comprar precatórios do estado de São Paulo para pagar suas dívidas tributárias”, conta Pedro Corino, advogado e CEO da empresa.

A incerteza quanto ao prazo de pagamento desses ativos sempre gerou insegurança aos investidores, por esta razão, eram adquiridos por um deságio muito alto para o credor originário.

“Os precatórios estaduais são comercializados com um deságio de até 70%. Essa nova medida pode reduzir esse número para 50%”, comenta Corino.

O executivo afirma que, para os credores de precatórios estaduais, a novidade é muito positiva. Pois, mesmo que não possuam débitos com o estado para usar esses ativos em compensação, podem comercializá-los com um menor deságio com empresas interessadas em quitar suas dívidas tributárias.

Para Cristiano Maciel Carneiro Leão, fundador da Franquia Tributária, a resolução da Procuradoria chega em boa hora, pois vai permitir a redução do grau de endividamento fiscal dos contribuintes, que é fruto da recente crise econômica que assolou o país.

“Com esta norma, os contribuintes têm a certeza de poder quitar seus débitos estaduais, de qualquer natureza, inclusive tributária, com precatórios próprios ou adquiridos de terceiros. E tudo em conformidade com a Constituição Federal”, comenta Leão.

Fonte: Conjur

Auxílio-acidente pode ser concedido depois do auxílio-doença se ficarem sequelas

O auxílio-acidente pode ser concedido depois do fim do auxílio-doença se forem comprovadas sequelas. Com esse entendimento, a Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou, por unanimidade, que o INSS implante o benefício de auxílio-acidente após o término do prazo do auxílio-doença de um segurado em 45 dias.

Segundo a decisão, o auxílio-acidente é devido quando o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. A decisão foi tomada no início de julho e reformou sentença de primeiro grau.

O autor da ação tem 40 anos, mora em Califórnia (PR), e é auxiliar de produção em uma fábrica de móveis. Ele foi vítima de um atropelamento em 2007 e passou a receber auxílio-doença por dois meses. Terminado o prazo, ele requereu auxílio-acidente, que foi negado administrativamente, levando-o a ajuizar ação em primeiro grau. O pedido foi negado e ele recorreu ao tribunal.

Segundo o relator do caso, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, o auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. No caso do autor, o perito identificou que, em decorrência do acidente sofrido, com fratura do tornozelo esquerdo, este ficou com sequelas irreparáveis.

“Dessa forma, comprovada a redução permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente”, concluiu Penteado.

O pagamento do benefício deverá retroagir à data em que cessou o auxílio-doença (maio de 2007) acrescido de juros e correção monetária. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo 50256846720174049999/TRF

Fonte: TRF4, Conjur.

Direito Civil: Turma condena empresa aérea por atraso em voo causado por overbooking

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT manteve, por unanimidade, sentença que condenou empresa de transporte aéreo ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais, em razão de atraso de voo por “overbooking”, tendo em vista que a passageira suportou os transtornos da falha na prestação do serviço, com duas crianças de colo.

A autora da ação entrou com pedido de danos morais no valor de R$ 15 mil em virtude do atraso de seu voo causado por “overbooking” – expressão em inglês que significa um excesso de reservas, que ocorre quando determinada empresa de transporte de passageiros vende ou reserva um número de passagens superior ao número de lugares realmente disponíveis.

O atraso desencadeou a perda de outra conexão por terra já previamente contratada pela autora, que alega que não teve suporte no aeroporto de Brasília por um período de três horas, situação agravada pelo fato de que estava com dois bebês de colo. Ela afirmou, ainda, que ao ter sua família realocada em outro voo, não foi possível utilizar-se das poltronas “Espaço +” que contratara, justamente porque viajava com duas crianças com quatro meses de idade.

O juízo de 1ª instância condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais por entender que “a prática de overbooking pela empresa aérea configura prática abusiva que fere princípios e direitos básicos do consumidor, especialmente o princípio da boa-fé objetiva”. Quanto aos danos morais, o juiz asseverou que “o atraso no voo foi que ocasionou todos os dissabores experimentados pela autora, repercutindo, assim, no direto da sua personalidade, notadamente ao direito da sua integridade psíquica, uma vez que atraso de 4 horas até a chegada em seu destino, com duas crianças de colo, certamente causa abalo psicológico que traspassa a esfera do mero aborrecimento”.

Em grau de recurso, a parte ré esclareceu que a remarcação do voo contratado inicialmente decorreu de alteração da malha aérea, caracterizando força maior, e defendeu que os termos do contrato e que os assentos “Espaço +” não podem ser utilizados por passageiros com criança de colo. Alegou, por fim, que os fatos narrados não ensejam indenização por danos morais.

A 2ª Turma Recursal verificou que restou caracterizada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa ré, que não comprovou nos autos a inexistência da falha nem tampouco culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, impondo-se, assim, a reparação pelos danos causados, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Os julgadores concluíram, também, que no caso em questão o transtorno sofrido pela autora ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos. “A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa, com tal magnitude, que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo”.

PJe: 0700449-82.2018.8.07.0011

Fonte: TJDFT

União deve fornecer ao estado de São Paulo remédios de esclerose múltipla

A União Federal deverá, nos próximos 15 dias, entregar à Secretaria da Saúde de São Paulo a quantidade de medicamentos programada para o 3º trimestre de 2018, destinada ao atendimento dos pacientes acometidos com esclerose múltipla, incluindo o estoque de segurança, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A decisão liminar é do juiz federal Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública com o objetivo de superar o desabastecimento dos medicamentos para esclerose múltipla, sobretudo do fármaco Fingalimode. Para o MPF, a manutenção de estoque estratégico é imprescindível para manter a continuidade do tratamento da doença, reduzindo os efeitos de uma interrupção.

A Procuradoria ainda explica que, sendo a esclerose múltipla uma doença crônica do sistema nervoso central atualmente sem cura, os medicamentos destinados ao seu tratamento têm por objetivo retardar a progressão da incapacidade e reduzir a frequência dos surtos que podem causar parestesia de membros, disfunções da coordenação e equilíbrio, mielites, disfunções esfincterianas e disfunções cognitivo-comportamentais.

Além disso, de acordo com a própria Secretaria de Saúde, a interrupção do tratamento da esclerose múltipla por período superior a 14 dias pode ocasionar o reaparecimento da doença, sem previsibilidade quanto à gravidade e às respectivas lesões incapacitantes dos surtos, com consequências psicológicas negativas aos pacientes.

Ao apreciar a liminar, o juiz pondera que é incabível o fornecimento de medicamentos ou tratamentos de forma arbitrária e indiscriminada, visto que os recursos para tal destinação não são inesgotáveis, e devem se prestar ao atendimento de necessidades concretas relativas à integridade física e psíquica da pessoa, por meios eficazes e com o melhor custo benefício.

Por outro lado, Victorio Neto ressalta que “atualmente, em nome de um discurso político frequente que prega um indispensável e inadiável equilíbrio das contas públicas ao lado da recusa de qualquer acréscimo da carga tributária ao argumento desta ser suficiente elevada, a indicar como única alternativa a de que este equilíbrio fiscal ocorra através da redução de despesas públicas e dentre as quais se inclui, obviamente, o fornecimento de medicamentos pelo Sistema de Saúde, impossível, ainda que sob risco de contrariar tal discurso, que a redução de despesas públicas se faça em detrimento de programas sociais como o de fornecimento de medicamentos de alto custo, mesmo que possa parecer lógico para alguns”.

Assim, o magistrado deferiu o pedido do Ministério Público Federal. Cabe recurso da decisão. (FRC)

Processo 5014635-79.2018.403.6100 – íntegra da decisão 

Fonte: JFSP

TRIBUTÁRIO: TRF3 AUTORIZA REABERTURA DE PROCESSO ENCERRADO APÓS ADESÃO AO REFIS

Após adesão ao programa, empresa viu reconhecido no STF direito que pleiteava antes da renúncia do processo

A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aceitou pedido de uma seguradora, em Ação Rescisória, de reabrir processo tributário encerrado devido à adesão ao Refis, programa do Governo Federal para Refinanciamento das Dívidas Fiscais.

Naquele processo, que se iniciou em 1999, a autora alegava que não se submetia ao recolhimento de Cofins até a publicação da Lei 9.718/1998 e pedia a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º da norma.

Segundo ela, “suas atividades não compreendem a venda de mercadorias ou prestação de serviço, restringindo-se precipuamente a cobrir riscos de terceiros, mediante o recebimento de prêmio, que não pode compor a base de cálculo da Cofins, por não caracterizar remuneração de um serviço, mas sim mera compensação econômica da assunção de eventuais pagamentos de indenizações”.

Mas, mesmo com o processo em tramitação, a autora decidiu aderir ao Refis, tendo seu pedido de renúncia homologado e transitado em julgado em 2005, tornando-se extinto o processo. 

Contudo, seis meses depois, o artigo 3º da Lei 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário (RE) nº 390.840. Como consequência, a empresa ingressou com uma Ação Rescisória no TRF3 para anular o pedido de desistência e ver reconhecido seu direito de não recolhimento do tributo.

Para a desembargadora federal Cecília Marcondes, relatora do acórdão, a declaração de inconstitucionalidade daquele dispositivo pelo STF resultou na ausência do crédito, “cujo direito de discussão foi renunciado, assim constituindo fundamento apto à desconstituição do próprio ato de renúncia e da ‘sentença rescindenda’ que a homologou”. Ela reconheceu, portanto, devida a desconstituição do trânsito em julgado.

Assim, a Segunda Seção julgou parcialmente procedente o pedido para rescindir a decisão homologatória da renúncia, cabendo o julgamento do mérito à Quarta Turma do TRF3.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0002641-92.2007.4.03.0000/SP

Fonte: TRF3

Direito Civil: Editora deve indenizar cliente que continuou a ser cobrado mesmo após cancelar assinatura de revista

Apesar do cancelamento da entrega das revistas, a mensalidade continuou a ser debitada em seu cartão de crédito.

Um morador de Águia Branca deve ser indenizado em R$ 3 mil por danos morais e receber em dobro o valor de R$ 538,68 referentes às doze prestações cobradas indevidamente na fatura de seu cartão de crédito, após requisitar o cancelamento da assinatura de uma revista que continuou sendo cobrada pela editora.

Segundo o requerente, apesar da cessação da entrega das referidas revistas em sua residência, as cobranças seguiram sendo realizadas. Em sua defesa, a editora alegou perda do objeto da ação penal, uma vez que a assinatura já havia sido cancelada.

A ré afirmou que requisitou o cancelamento da assinatura e solicitou seu estorno junto à administradora do cartão de crédito. Quanto à repetição do indébito em dobro, a empresa alegou inexistir qualquer irregularidade que faça surgir o dever de restituição, não havendo assim que se falar em danos morais.

Segundo o juiz da Vara Única de Águia Branca, cumpria exclusivamente à parte requerida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), demonstrar alguma excludente de sua responsabilidade, o que não foi feito, haja vista que não foram tomadas providências a fim de fazer cessar a cobrança da assinatura da revista e, com isto, solucionar a questão.

“Mediante a análise das evidências constantes dos autos, verifico que mesmo o autor tendo manifestado a vontade de não continuar com a assinatura da referida revista, não teve contra si cessadas as cobranças, sofrendo descontos indevidos na fatura de seu cartão de crédito”, concluiu o magistrado em sua decisão.

Processo: 0000743-78.2016.8.08.0057

Fonte: TJES

Direito do Trabalho: TRT-18ª reconhece validade de dispensa por justa causa de trabalhador que faltava reiteradamente ao trabalho

A Terceira Turma do TRT de Goiás confirmou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia que reconheceu a validade da dispensa por justa causa de trabalhador que havia faltado ao trabalho reiteradas vezes sem justificativa.

No recurso, o trabalhador alegou que a pena aplicada “foi imensamente desproporcional ao fato acontecido”, acrescentando que os supostos motivos que resultaram na justa causa merecem ser revistos. Ele sustentou que a pena poderia ser mais branda, como advertência ou suspensão e requereu a conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada.

O relator do processo, desembargador Elvecio Moura, acompanhou o entendimento do juiz de primeiro grau, reconhecendo como lícita a resolução contratual por iniciativa da empresa. Ele ressaltou que, no decorrer do vínculo de emprego, o obreiro recebeu duas advertências escritas e três suspensões, sempre em razão de faltas injustificadas. Além disso, observou que todas as advertências e suspensões aplicadas ao obreiro estão assinadas por ele ou por duas testemunhas, “não havendo elementos nos autos capazes de invalidar/descaracterizar referidos documentos”.

Elvecio Moura também levou em consideração que o trabalhador não apresentou atestado médico ou qualquer outro motivo para justificar as faltas cometidas durante o vínculo mantido com a empresa, “comprovando que o Reclamante não era assíduo ao trabalho e agia com desídia no desempenho de suas funções”. O magistrado ainda destacou que o trabalhador em momento algum pleiteou a restituição de valores supostamente descontados indevidamente a título de faltas injustificadas, “presumindo-se que, de fato, elas ocorreram”.

Dessa forma, os membros da Terceira Turma consideraram lícita a resolução contratual por iniciativa da empregadora, com base no art. 482, alínea ‘e’, da CLT, por desídia no desempenho de suas funções, em virtude das reiteradas faltas injustificadas. O acórdão ainda registrou que a empresa obedeceu corretamente a progressão das penalidades impostas ao obreiro (advertência, suspensão e dispensa).

Processo TRT – RO – 0010184-44.2017.5.18.0082

Fonte: TRT18


quinta-feira, 19 de julho de 2018

STF: Ministra Cármen Lúcia libera contrato para exploração de satélite. União fez investimento de 1,73 bilhão de reais para operação do satélite.

Ao reconsiderar decisão tomada em junho deste ano, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, acolheu recurso da União (agravo regimental) e deferiu a Suspensão de Liminar (SL) 1157 para liberar contrato firmado entre a Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebras) e a empresa norte-americana ViaSat Inc. para exploração da capacidade da banda Ka do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).

O contrato estava suspenso por decisão do juízo da 1ª Vara Federal de Manaus (AM), mantida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A União ajuizou então a SL 1157 no Supremo requerendo a liberação da parceria, mas, no dia 1º de junho deste ano, a presidente do STF indeferiu o pedido e manteve a decisão da Justiça Federal.

A União solicitou a reconsideração da decisão da ministra alegando prejuízos ao interesse público e grave lesão à ordem pública e econômica. Acrescentou que o contrato de parceria viabilizará, por meio de equipamentos da ViaSat, o funcionamento de 100% da capacidade do satélite e a prestação de serviços de banda larga, dentro da política pública de inclusão digital para as regiões mais longínquas do país.

As empresas Via Direta Telecomunicações Via Satélite e Internet Ltda e a Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda, que questionam na Justiça Federal o contrato firmado entre a Telebras e ViaSat, apresentaram manifestação nos autos e reiteraram o argumento de que foram preteridas em chamada pública para a operação do satélite. Pediram o desprovimento do agravo apresentado pela União, alegando também que existem empresas brasileiras com equipamentos capazes de operacionalizar o funcionamento do SGDC. Apontaram ainda ameaça à soberania nacional, entre outros argumentos.

Decisão

Inicialmente, a presidente do STF lembrou as razões que a levaram, em primeiro momento, a indeferir pedido da União pela retomada do acordo. Segundo ela, havia a impossibilidade de conhecimento aprofundado sobre as questões de fato e direito apontadas, “sendo descabida a pretensão dos envolvidos de trazê-las a este Supremo Tribunal pela via da contracautela, ‘sob pena de se alterar o curso normal do processo’”.

Acrescentou que considerou ser mais prejudicial, naquele momento, uma decisão que permitisse a implementação sub judice das atividades pela empresa contratada [ViaSat], uma vez que havia o risco de reversão da decisão pela eventual procedência da ação ordinária em trâmite na Justiça Federal que questiona o contrato da ViaSat com a Telebras.

Enfatizou ainda que, até então, não havia verificado a plausibilidade do pedido da União, uma vez que o alegado prejuízo decorrente do aditamento do contrato vigente necessário para mitigar o impacto nas políticas públicas governamentais, estimado em cerca de R$ 42 milhões, ocorreria somente a partir de julho de 2018. “Nesse contexto de distanciamento da data final mencionada pela União para a produção do resultado que se busca evitar é que indeferi a medida de contracautela requerida, fazendo recomendação de conferir-se ‘preferência e prioridade da análise da causa pelo juízo de origem, com a urgência possível’”, afirmou a ministra Cármen Lúcia.

Reconsideração

Entretanto, diante da informação de que a ação ordinária em tramitação na Justiça Federal do Amazonas foi suspensa em razão de dúvidas quanto ao foro adequado para o seu julgamento, a ministra reavaliou sua decisão. Segundo ela, o atraso na conclusão da controvérsia leva à diminuição da vida útil do satélite, que já está em órbita há mais de um ano, e à não utilização do equipamento em seu potencial máximo.

Observou ainda que foi feito um investimento de R$ 1,73 bilhão da União para a operação do satélite, “um bem perecível”, com duração média de 15 anos, podendo chegar a 18 anos. Além disso, apontou a imprescindibilidade dos equipamentos da ViaSat Inc. para viabilizar o funcionamento de 100% do SGDC.

Assim, a ministra considerou como razões que justificam o deferimento da suspensão de liminar “o transcurso do tempo e a falta de perspectiva na solução pelos órgãos dotados de competência para conhecer com profundidade das alegações de fato e de direito postos na causa, os elementos de conhecimento sobre a matéria e a utilização parcial do satélite em prejuízo às políticas públicas adotadas e sem qualquer gravame aos valores e princípios jurídicos que se alega estariam em risco, o que não se comprovou e, ainda, o perigo inverso de danos, mesmo que potenciais, ao interesse público brasileiro”.

Confira a íntegra da decisão. 

Processo: SL 1157

Fonte: STF