O juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça deferiu liminar em ação cautelar fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas (NAFE) da PGE, para decretar a indisponibilidade dos bens das empresas integrantes do grupo Golden Foods. A decisão alcança todos os bens titularizados pelas empresas e seus administradores, além de nove carros de luxo. O débito total inscrito em dívida ativa é superior a R$ 390 milhões.
A ação ajuizada pelo Estado corre em paralelo à Operação “Cadeia Alimentar”, instaurada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o cumprimento de mandados de busca e apreensão nas sedes das empresas envolvidas, nas casas dos principais sócios e em escritórios de contabilidade.
As empresas envolvidas são: Somar 9 Distribuidora de Alimentos Ltda., Dubai 10 Empresa de Alimentos Ltda., Havita Importação e Exportação Ltda., Angus Brasil Distribuidor de Produtos Alimentícios Ltda., Golden BR Importadora e Exportadora Ltda., Alimix Logística Distribuidora Ltda., Pacíficos Central Distribuidora e Logística Ltda., Winners Distribuidor de Alimentos EIRELI, Haragano Distribuidora de Alimentos Ltda., Astros Distribuidora de Produtos Alimentícios EIRELI e Brokers Alimentos Ltda.
O NAFE foi criado por meio da Resolução PGE n. 4.190/2018 para acompanhamento de execuções fiscais estratégicas e casos de fraude estruturada, visando maior eficiência na recuperação de créditos públicos. Recentemente, o Estado, em ação acompanhada pelo NAFE, obteve decisão favorável de penhora de 15% dos créditos advindos de vendas por meio de cartões de crédito nas execuções fiscais ajuizadas conta a New Work Comércio e Participações Ltda., conhecida como Vila Romana. A empresa deve mais de R$ 47 milhões para o Estado.
Fonte: PGE-RJ
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